Câmara de SMO aprova moção de repúdio a decreto federal sobre educação inclusiva

Na sessão desta terça-feira (28), a Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou a Moção de Repúdio nº 122/2025, de autoria do vereador Ravier Centenaro (PSD), contra o Decreto Federal nº 12.686, publicado no Diário Oficial da União em 20 de outubro.

O texto critica a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a criação da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituídas pelo Governo Federal. Segundo Centenaro, a medida representa um retrocesso nas políticas públicas de inclusão escolar e enfraquece o papel de instituições como APAEs e Associações Pestalozzi, que atuam diretamente na educação de pessoas com deficiência.

A moção foi aprovada por maioria, com abstenção dos vereadores Adilson Pandolfo e Ana Flávia Moreira. O documento recebeu apoio de outros nove parlamentares: De March, Borghetti, Bufo, Marli da Rosa, Andréia Rebelato, Silvia Kuhn, Sisse Velozo, Vivi De Carli e Cris Zanatta.

O vereador argumenta que o decreto desconsidera a complexidade das necessidades individuais de crianças com deficiência e impõe obrigatoriedade de inclusão sem estrutura adequada nas escolas regulares. Ele também questiona a exigência de apenas 80 horas de formação específica para profissionais da área.

Além disso, Centenaro critica a falta de diálogo com a sociedade civil e especialistas na formulação da nova política. O documento será encaminhado ao Congresso Nacional, ao Ministério da Educação e ao Governo Federal.