24/06/2022 14h06
A Câmara de Vereadores aprovou por maioria, nesta sexta-feira, 24, o Projeto de Lei 61/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Miguel do Oeste para o exercício financeiro de 2023. O projeto esteve em discussão única e recebeu apenas o voto contrário de Maria Tereza Capra, e votos favoráveis dos demais vereadores. A matéria foi aprovada sem emendas e segue para sanção do prefeito.
A proposta compreende as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; a política de aplicação dos recursos financeiros nas agências financeiras oficiais; as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e as disposições gerais. A receita e a despesa previstos para 2023 são de R$ 255,53 milhões.
ABERTURA DE CRÉDITO E REMANEJAMENTO
Uma das disposições previstas é a autorização ao chefe do Executivo de abrir créditos adicionais suplementares e extraordinários à conta dos recursos provenientes do superávit financeiro apontado em balanço patrimonial do exercício anterior; abrir créditos adicionais suplementares à custa do excesso de arrecadação; e abrir créditos adicionais suplementares no limite de 100% do total da despesa orçamentária fixada, possibilitando, igualmente, a instituição de outras modalidades de despesas com suas respectivas fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade e/ou operações especiais. Em todos esses casos, as movimentações orçamentárias devem ser comunicadas ao Poder Legislativo Municipal, sob pena de crime de responsabilidade. Da mesma forma, o texto autoriza o Executivo Municipal a proceder por ato próprio à transposição, remanejamento e/ou a transferência de recursos orçamentários, no limite de até 100% do total dos saldos.
Outra previsão da lei diz respeito à reposição salarial. O artigo 60 prevê que “se houver disponibilidade orçamentária e financeira suficiente poderá ser concedido reajustes e/ou reposições em até 12% nas remunerações dos agentes políticos e servidores”.
Fonte: Portal Peperi
Tornado pode ter registrado ventos de até 300 km/h no RS
Guaraciaba lança campanhas para fortalecer o comércio local no dia 4 de agosto
Homem é preso ao agredir e ameaçar companheira em SMO
PM apreende garrafas de vinho em ocorrência de descaminho em Dionísio Cerqueira
Mulher é presa ao ameaçar familiares com faca em Dionísio Cerqueira
Jovens mortos em acidente na Avenida Willy Barth são identificados
Princípio de incêndio é controlado em padaria de São Miguel do Oeste
Lula sanciona lei que cria Pix Pensão Alimentícia com transferência automática
Hemosc lança Projeto Empresa Solidária para incentivar doação de sangue em SC
Incêndio destrói residência no interior de São José do Cedro
Duas pessoas morrem após moto atingir poste na Avenida Willy Barth, em São Miguel do Oeste
Internacional sai na frente, mas Flamengo busca empate no Beira-Rio