11/07/2025 13h34
A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno nesta quinta-feira, 10, o Projeto de Lei 66/2025, que altera regras sobre isenção do IPTU no município. A proposta modifica o artigo 175 do Código Tributário Municipal (Lei nº 4.200/1997) e foi apresentada pelos vereadores Delegado Zancanaro (PL), Vivi De Carli (PODE), De March (PL) e Borghetti (PL).
Com a nova redação, contribuintes, veteranos de guerra e seus cônjuges ou companheiros poderão apresentar uma declaração assinada e reconhecida em cartório, atestando a posse de apenas um imóvel. Antes, era exigida uma certidão do Ofício de Registro de Imóveis para comprovar a condição.
Além disso, foram incluídos dois novos parágrafos. Um deles responsabiliza criminalmente o declarante em caso de falsidade na informação prestada. O outro autoriza a Administração Pública a requisitar informações diretamente aos cartórios para verificar a veracidade das declarações.
O projeto foi aprovado por unanimidade e ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.
Fonte: Portal Peperi
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