Câmara aprova criação de Sandbox Regulatório em São Miguel do Oeste para incentivar startups

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 110/2025, que cria o Ambiente Regulatório Experimental – conhecido como Sandbox Regulatório – no município. A votação ocorreu nesta quinta-feira (23) e teve aprovação unânime dos vereadores.

A proposta é assinada pelos vereadores Ravier Centenaro (PSD), Borghetti (PL) e Delegado Zancanaro (PL). A medida ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.

O objetivo do projeto é impulsionar a inovação tecnológica e o empreendedorismo local, promovendo o desenvolvimento socioeconômico sustentável. O Sandbox será um espaço regulado pelo poder público onde startups poderão testar novos modelos de negócios, produtos ou serviços inovadores em um ambiente com regras mais flexíveis e temporárias.

Entre os principais pontos da proposta estão:

- Incentivos fiscais: possibilidade de isenção ou redução de taxas municipais, com exceção das de competência estadual ou federal.

- Tramitação mais ágil: os processos terão prioridade na prefeitura.

- Gestão estruturada: o Centro de Inovação vai coordenar o Sandbox, com acompanhamento e relatórios públicos a cada seis meses.

Para participar, as startups precisarão atender critérios como inovação comprovada, viabilidade técnica e financeira, regularidade fiscal e geração de impacto positivo para o município.

O projeto também prevê a utilização temporária de espaços públicos para testes de protótipos. Ao final do período de testes, as empresas deverão apresentar um relatório detalhado. Quem não cumprir essa exigência poderá ter que devolver 90% dos benefícios fiscais recebidos e ficará impedido de novos contratos com a prefeitura por até dois anos.