Câmara aprova comissão para acompanhar regularização fundiária em São Miguel do Oeste

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, na sessão desta terça-feira, 4, um requerimento para a criação de uma Comissão Especial Mista destinada a acompanhar e estudar a regularização fundiária no município.

O pedido é de autoria dos vereadores Adilson Neri Pandolfo (PT), Ana Flávia Moreira (PT), Ravier Centenaro (PSD) e Sisse Abdalla Velozo (PSD).

Conforme o requerimento aprovado, a comissão deverá elaborar um diagnóstico da situação fundiária de São Miguel do Oeste. O trabalho inclui a identificação de áreas urbanas e rurais consolidadas que possam passar por regularização.

O grupo também deverá avaliar a aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, especialmente nas modalidades de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) e de Interesse Específico (Reurb-E).

Entre os objetivos está a identificação de dificuldades jurídicas, urbanísticas, ambientais, registrais e administrativas relacionadas aos processos de regularização. Ao final dos trabalhos, deverá ser elaborado um relatório com recomendações e possíveis soluções.

A comissão poderá ainda promover audiências públicas, reuniões e visitas de campo. Também deverá analisar a situação de imóveis rurais e chácaras próximas ao perímetro urbano que já apresentem características predominantemente urbanas.

Segundo os autores, a iniciativa surgiu a partir dos debates realizados em uma audiência pública sobre regularização fundiária promovida na Câmara. A intenção é manter um canal de diálogo entre os órgãos, entidades e moradores envolvidos no assunto.

A proposta prevê a participação de três vereadores e representantes do Poder Executivo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Núcleo de Práticas Jurídicas, União das Associações de Moradores de Bairros (UAMB), Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc) e sociedade civil.

Com a aprovação do requerimento, o próximo passo será a elaboração de um Projeto de Resolução para instituir oficialmente a Comissão Especial Mista.