18/02/2022 16h36
Está em tramitação na Câmara de Vereadores em São Miguel do Oeste, um projeto de lei que prevê a transmissão ao vivo, em áudio e vídeo, via internet, das licitações no município. A proposta é do vereador do Partido Progressista, Gilmar Baldissera.
Na exposição de motivos, o vereador sustenta que a ampliação do acesso às informações públicas e da transparência dos atos do Poder Público é uma conquista da democracia brasileira que permite maior controle social sobre a coisa pública. Gica cita que um dos processos estatais que ainda demanda um aperfeiçoamento dos seus níveis de transparência é o de licitações públicas.
O Projeto de Lei define que tanto a prefeitura quanto a câmara de vereadores devem transmitir as licitações ao vivo. A proposta foi protocolada ontem e será analisada pelas comissões antes de ser submetida a análise do plenário da casa.
Fonte: Portal Peperi
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