04/05/2022 02h07
A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste realizou na noite desta terça-feira, 03, às 19h, uma audiência pública que discutiu as mudanças implementadas pela Lei Estadual 18.211/2021 e Lei Federal 14.285/2021 e seus reflexos no município, especialmente em relação à nova autonomia preconizada nas normas. A legislação trata sobre a regulamentação das faixas de restrição no entorno de cursos d’água.
Já tramita na casa um Projeto de Lei que reduz a metragem das áreas de preservação permanente no perímetro urbano. Atualmente, a faixa é de 30 metros e a proposta do vereador Paulo Drumm é reduzir essa distância para 15 metros.
A audiência foi proposta pelo vereador Carlos Agostini do MDB, que coordenou a audiência. O vereador apontou que com as leis citadas, os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos, além de outros aspectos.
Participaram do momento, além do vereador e proponente da audiência, diversas autoridades e representantes de órgãos municipais e estaduais.
Segundo o Promotor de Justiça Maycon Robert Hammes, que estava representando a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, o momento foi muito esclarecedor para todos, principalmente dos requisitos que a lei federal prevê, para que o município possa legislar e reduzir as APP - Área de preservação permanente.
Para o promotor, essa questão ficou bastante destacada em diversas falas, onde o município sim, pode reduzir, mas existem requisitos legais que precisam ser observados nesta lei, dentre eles o mais importante é a ‘realização de um diagnóstico socioambiental’ que o CONDER, inclusive já fez licitação para que os 28 municípios que hoje fazem parte do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional possam aderir.
Maycon afirmou que após esse diagnóstico e com a aprovação do CONDER, ai sim o projeto de lei poderá ser colocado em votação no legislativo.
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Já para o proponente da audiência, o vereador Carlos Agostini, o momento foi muito oportuno e ele lembrou que o objetivo de promover a audiência, é que ele não estava se sentindo confortável em votar um projeto desta envergadura, onde exige muito conhecimento técnico ambiental e jurídico, por isso a proposição do ato.
Para Agostini, após esta audiência, o projeto que hoje tramita no legislativo, reduzindo a metragem das áreas de preservação permanente no perímetro urbano, de 30 para 15 metros, será melhor discutido e analisado, para ver se o PL atende todos os requisitos exigidos por lei.
Fonte: Portal Peperi
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