11/12/2025 13h10
Foi aprovado por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (10), o projeto de lei PL 759/202, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), com proposta apensada do deputado Altair Silva (PP). A votação aconteceu durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
A proposta proíbe que indústrias do estado utilizem leite em pó importado para reconstituir e comercializar o produto como leite fluido dentro de Santa Catarina.
Segundo os autores, a medida busca proteger os produtores locais e reduzir os impactos da crise enfrentada pela cadeia leiteira, que é uma das principais bases do agronegócio catarinense e fonte de renda para milhares de famílias.
O projeto ainda prevê penalidades para quem descumprir a nova regra, como apreensão do leite reconstituído, multa, suspensão temporária ou até mesmo a cassação da Inscrição Estadual. As sanções só serão aplicadas após processo administrativo, garantindo o direito à ampla defesa.
Fonte: Portal Peperi
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