Alvo de protestos, PEC das Prerrogativas tem 'dia D' no Senado e pode ser enterrada na CCJ

Alvo de críticas em redes sociais e de protestos que tomaram capitais brasileiras no último fim de semana, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas terá um dia decisivo no Senado nesta quarta-feira (24).

O texto está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e deve ser rejeitado pela comissão. Nos bastidores, a ideia é de que o colegiado não adie a votação e “enterre” a PEC, para dar uma resposta aos protestos do último domingo (21), segundo relataram parlamentares ao R7.

A proposta, que também ficou conhecida como PEC da Blindagem, determina que deputados ou senadores sejam investigados ou presos apenas se houver confirmação do plenário, da Câmara ou do Senado.

Críticos à PEC consideram que o Congresso não deve decidir sobre o início de investigações contra parlamentares, conforme prevê o texto.

O relator da PEC, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer recomendando a reprovação da proposta por entender que ela é um grave retrocesso em relação à moralidade pública e à luta contra a impunidade.

Ele classificou a medida como “um golpe fatal” na legitimidade do parlamento, afirmando que abriria portas para a “transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

No relatório, Vieira enviou uma mensagem ao presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA) — que já se posicionou contra a proposta —, dizendo acreditar que a PEC não será aprovada.

“Vossa Excelência teve a coragem de pautar com a urgência devida essa matéria absurda e confio que o plenário desta Comissão rejeitará a PEC da Blindagem, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça”, disse o relator.

Vieira opinou que a PEC “teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”.

Na avaliação dele, a proposta “não pode avançar nesta Casa, por configurar-se como um gigantesco passo atrás em toda a luta da sociedade brasileira nas últimas décadas para assegurar a moralidade na vida pública e o fim da impunidade”.