22/05/2026 09h23
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, 20, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) que mudam as regras para pagamento das emendas parlamentares impositivas no estado.
As medidas foram encaminhadas pelo governo do Estado à Alesc na terça-feira (19) e receberam aval dos deputados em votação acelerada. A PEC nº 2/2026 será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, enquanto o PLC nº 14/2026 segue para sanção do governador.
As mudanças atendem a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Flávio Dino, que determinou que os estados adotem regras semelhantes às normas federais sobre emendas impositivas.
Segundo o governo estadual, sem a atualização da Constituição catarinense, Santa Catarina poderia sofrer bloqueio total no repasse das emendas parlamentares a partir de janeiro de 2026.
“Sem a presente emenda, o Estado enfrentará um impedimento jurídico insuperável”, informou o Executivo na justificativa enviada à Alesc.
O que muda
Entre as novas regras aprovadas estão:
- exigência de plano de trabalho aprovado pelo Executivo;
- abertura de conta específica para cada emenda parlamentar;
- fiscalização mais rígida da aplicação dos recursos;
- obrigação de prestação de contas pelos municípios beneficiados.
Os relatores da proposta, deputados Pepê Collaço (PP) e Marcos Vieira (PSDB), afirmaram que as medidas fortalecem a transparência e o controle sobre o dinheiro público.
Além disso, o PLC aprovado estabelece novas regras para encaminhamento das emendas pelos deputados estaduais.
Caixa eletrônico
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 674/2025, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que retira a obrigação de bancos manterem telefones fixos próximos aos caixas eletrônicos para reclamações de consumidores.
Segundo o autor, a medida ficou ultrapassada diante do uso massivo de celulares e aplicativos bancários.
O texto também segue para análise do governador.
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