Carteira de Identificação do Autista garante atendimento prioritário e transporte gratuito em SC

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem solicitar, em Santa Catarina, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), documento emitido pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) que garante atendimento prioritário em serviços públicos estaduais e gratuidade no transporte intermunicipal.

Instituída pela Lei Estadual nº 17.754/2019, a carteira facilita a identificação da pessoa com TEA e assegura o acesso aos direitos previstos na legislação. O atendimento prioritário vale para órgãos públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, incluindo os casos em que o beneficiário é representado pelo responsável legal.

Além dos benefícios garantidos ao cidadão, o cadastro também permite ao Governo do Estado levantar dados sobre a população com TEA para subsidiar a elaboração de políticas públicas.

Para solicitar o documento, é necessário apresentar laudo médico com o diagnóstico e o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), documento de identidade e CPF da pessoa com TEA, além dos documentos dos responsáveis legais para menores de 18 anos e uma foto 3x4.

O pedido pode ser feito de forma totalmente digital pela plataforma da FCEE. Após a análise da documentação, a versão digital fica disponível no aplicativo FCEE Digital e a versão física é emitida posteriormente.

Também é possível solicitar a carteira presencialmente na sede da FCEE, em São José, ou em instituições credenciadas nos demais municípios catarinenses.

Segundo a Fundação Catarinense de Educação Especial, a análise ocorre em até 30 dias e, após a aprovação, a carteira física é emitida em até mais 30 dias. Em caso de dúvidas, o atendimento é realizado pelo telefone e WhatsApp (48) 3664-4948 ou pelo e-mail passelivre@fcee.sc.gov.br.