Abordagem de forças de segurança a pessoas em situação de rua em SC é alvo de inquérito no MP

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para verificar os protocolos de abordagens das forças de segurança pública estaduais e municipais em Santa Catarina em relação as pessoas em situação de rua. A iniciativa foi deliberada pelo Grupo PSR (Pessoas em Situação de Rua), composto por 12 promotores de Justiça com atuação nas áreas de Direitos Humanos e Segurança Pública.

Na última semana, a promotoria divulgou um relatório (veja abaixo) com orientações humanizadas às forças de segurança durante abordagens de pessoas em situação de rua. Entre as recomendações, está a de evitar o uso de armas para constranger ou intimidar essa população.

Mesmo assim, o MPSC enfatiza que essa abordagem, além de ser feita com urbanidade e respeito pela dignidade humana, deve, por questões de segurança, ser acompanhada por força policial armada. Isso porque, de acordo com o promotor de Justiça Geovani Werner Tramontin, as pessoas abordadas podem estar com armas brancas no momento da ocorrência.

— É sabido que ocorreram casos em que moradores em situação de rua utilizaram de agressões verbais e até físicas contra agentes de segurança pública durante as abordagens, porém tais casos não refletem a regra, mas sim são exceção. Por isso, a orientação do MPSC no sentido de que os agentes de segurança devem evitar apontar armas na abordagem, como forma de constrangimento e intimidação, é válida e deve ser observada pelas forças de segurança — diz.

Violações de direitos humanos contra pessoas em situação de rua

Gottardi também ressalta que, entre 2020 e 2024, segundo dados divulgados pelo Observatório Nacional dos Direitos Humanos, foi constatado um aumento de 429,7% nas violações de direitos humanos contra pessoas em situação de rua em Santa Catarina. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania destaca que os tipos de violência incluem negligência, tortura psíquica, maus-tratos e constrangimento.

— A OAB é uma instituição garantidora de direitos, portanto, atuamos para que as pessoas possam ter eles efetivados e a Seccional Catarinense poderá, inclusive, atuar com apoio jurídico para garantir a efetivação dos direitos constitucionais da população em situação de rua, acompanhando as ações das forças de segurança e buscando respostas dos responsáveis para que políticas públicas sejam criadas e efetivadas — menciona.

Em maio deste ano, um vídeo flagrou policiais militares agredindo dois homens, aparentemente em situação de rua, no Centro de Florianópolis. No registro, é possível ver um dos policiais usando um pedaço de papelão em chamas durante a abordagem para as agressões. Os homens também são agredido por chutes e pancadas de cassetete.

Os desafios no atendimento à população de rua

Um levantamento produzido pelo Grupo PSR reúne orientações humanizadas às forças de segurança durante abordagens a pessoas em situação de rua em 13 municípios de Santa Catarina. Entre as recomendações, está de não recolher forçadamente os pertences, não fazer o transporte compulsório, além de não usar armas para constranger ou intimidar essa população.

O levantamento abrange as cidades catarinenses que concentram a maior parte da população em situação de rua registrada no CadÚnico até março de 2025. Os municípios avaliados foram: Florianópolis, Joinville, Itajaí, Blumenau, Balneário Camboriú, Criciúma, São José, Palhoça, Tubarão, Navegantes, Biguaçu, Itapema e Camboriú.

Embora o grupo tenha se formado a partir da demanda do Litoral, onde o problema é mais evidente, a proposta é que as soluções debatidas possam servir a todo o território catarinense, de acordo com o MPSC. O grupo surgiu por sugestão do Conselho Consultivo dos Centros de Apoio de Direitos Humanos e Saúde Pública.

Ainda de acordo com o relatório, entre os motivos que levaram as pessoas a morar na rua estão o desemprego, problemas familiares e perda de moradia. Embora a maior parte durma nas ruas, é grande também a quantidade de pessoas em albergues ou abrigos. Os dados revelam, ainda, que mais 90% sabem ler e escrever.

— É preciso enxergar essa população para além da vulnerabilidade social. As pessoas em situação de rua têm direitos garantidos pela Constituição e precisam ser atendidas com dignidade e respeito, por meio de políticas públicas estruturadas e sustentáveis —destaca o Coordenador do Centro de Apoio de Direitos Humanos e da Saúde Pública, promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos.

Veja outras orientações do MP

Além do não uso de armas para constranger ou intimidar a população em situação de rua, o MPSC orienta às forças de segurança:

Abordar com respeito, sem xingamentos, humilhações ou outras formas de desrespeito;

Os agentes das forças de segurança devem se identificar e deixar claro o motivo da abordagem;

Explicar o motivo de pedir a apresentação de identificação ou de outros documentos da pessoa em situação de rua;

Ouvir a pessoa abordada sem interrupções ou induções de discurso; os policiais devem conhecer os recursos da rede de atenção psicossocial.

Os comandos devem dar aos policiais a lista de contatos de cada serviço;

Não recolher forçadamente os pertences de pessoas em situação de rua;

Não fazer o transporte compulsório de pessoas em situação de rua; caso apreenda algum pertence, prestar informações claras sobre onde eles ficarão e como a pessoa pode recuperá-lo.