A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem por objetivo dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito das atividades exercidas pela Sociedade Rádio Peperi Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 86.243.482/0001-26, mantenedora do ‘Portal Peperi’, para o fim de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos Titulares, em conformidade com as regras e princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 e demais legislações aplicáveis.
Controladora: Sociedade Rádio Peperi Ltda., pessoa jurídica com sede na Rua Marquês do Herval, nº 977, Centro, na cidade de São Miguel do Oeste - SC, Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 86.243.482/0001-26, mantenedora do ‘Portal Peperi’.
Operadora e Encarregada: Patricia Pierezan, setor financeiro, telefone (49) 3622-1877, e-mail faturamento@peperi.com.br.
São considerados dados pessoais toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Todas as atividades de tratamento realizadas pela Controladora seguem os princípios do art. 6º da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018):
Finalidade | Utilizar dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD), bem como quando estes forem necessários para a execução de contrato e/ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular(art. 7º, V, LGPD); |
Adequação e Necessidade | Serão utilizados os meios estritamente necessários e adequados à finalidade do tratamento (art. 7º, II e III, LGPD). |
Livre acesso | Ao Titular é garantida, por meio da agente encarregada (item 2), consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais (art. 7º, IV, LGPD). |
Qualidade dos dados | A Controladora garante ao Titular que seus dados serão tratados com exatidão, clareza, relevância e de forma sempre atualizada (art. 6º, V, LGPD). |
Transparência | É assegurada total transparência sobre a realização do tratamento de dados pessoais e os agentes de tratamento (art. 6º, VI, LPGD). |
Segurança e Prevenção | Serão adotadas todas as medidas necessárias, preventivas e repressivas, para proteger os dados pessoais fornecidos (art. 6º, VII e VIII, LGPD). |
Não discriminação | Os dados pessoais coletados jamais serão utilizados para fins ilícitos e/ou abusivos (art. 6º, IX, LGPD). |
Responsabilização e prestação de contas | Os agentes de tratamento, sempre que necessário, demonstrarão a adoção de medidas aptas ao cumprimento do inteiro teor das normas de proteção de dados pessoais (art. 6º, X, LGPD). |
De acordo com as atividades desenvolvidas pela Controladora, o tratamento de dados pessoais será realizado:
a)Mediante o fornecimento de consentimento do Titular - art. 7º, I, LGPD;
b)Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex. emissão de documentos fiscais) - art. 7º, II, LPGD;
c)Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular (ex. contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço) - art. 7º, V, LGPD.
d)Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Controladora ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados pessoais - art. 7º, IX, LGPD.
O Titular tem direito de, a qualquer momento, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, e especialmente sobre (art. 9º da LGPD):
a)A finalidade específica do tratamento;
b)A forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
c)A identificação da Controladora;
d)As informações de contato da Controladora;
e)As informações acerca do uso compartilhado de dados pela Controladora e a finalidade;
f)As responsabilidades dos agentes de tratamento; e
g)Os seus direitos.
Para as atividades ordinárias da Controladora, serão coletados, em regra, os seguintes dados pessoais dos Titulares:
a)Nome;
b)Cadastro Pessoa Física - CPF;
c)Endereço e e-mail;
d)Contato telefônico.
A Controladora se reserva, nos casos estritamente necessários, a coletar outros dados pessoais além dos indicados acima, oportunidade em que dará específica ciência ao Titular.
O tratamento de dados somente persistirá até o advento:
a)Do cumprimento da finalidade originária (art. 15, I, LGPD);
b)Da desnecessidade ou impertinência da manutenção dos dados para o alcance da finalidade que lhe deu causa (art. 15, II, LGPD);
c)Do fim do período de tratamento (art. 15, III, LGPD);
d)Da comunicação do Titular (art. 15, IV, LGPD);
e)De determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD (art. 15, V, LGPD).
Após o término do tratamento de dados, a Controladora se responsabiliza a eliminá-los, salvo se a conservação destes for imprescindível para:
a)O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Controladora (art. 16, I, LGPD);
b)Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei (art. 16, II, LGPD); ou
c)Uso exclusivo da Controladora, vedado seu acesso por terceiro (art. 16, III, LGPD).
O Titular poderá solicitar, através da pessoa Encarregada (item 2), a qualquer momento, em relação a seus dados pessoais, mediante simples comunicação (art. 18 da LGPD):
a)A confirmação da existência de tratamento;
b)O acesso aos dados;
c)A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d)A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
e)A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
f)A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular;
g)A informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h)A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i)A revogação do consentimento.
Os agentes de tratamento adotam todas as medidas de segurança para a proteção dos dados pessoais dos Titulares, para o fim de impedir acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou outra forma de tratamento inadequado ou ilícito (art. 46, LGPD).
Para tanto, a Controladora faz uso dos softwares antivírus empresariais AVG AntiVirus Business Edition e/ou AVG Internet Security Business Edition e Kaspersky Standard/Plus/Premium.
Além disso, o ‘Portal Peperi’ (www.peperi.com.br) é regido pela segurança dos dados e informações através da AMAZON AWS em São Paulo, que garante maior segurança e velocidade das informações.
Este site também possui Certificado Secure Sockets Layer, espécie de segurança digital que permite a comunicação criptografada entre um site e um navegador. Toda a transmissão de dados será realizada de forma segura e sigilosa.
O site ‘Portal Peperi’ é gerido pela pessoa jurídica DBLinks Sistemas Ltda., CNPJ 10.953.563/0001-58, com sede na Rua Rui Barbosa, 710, Bairro Centro, São Miguel do Oeste/SC, Brasil, endereço eletrônico contato@dblinks.com.br.
A Controladora, com a finalidade de maximizar sua organização, funcionamento e os procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, seguirá as previsões do seu Estatuto Social e as soluções propostas pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERT, desde que estas sejam compatíveis com as finalidades institucionais da Controladora.
O Portal Peperi (www.peperi.com.br), mantido pela Controladora, contém links para outros endereços eletrônicos e/ou serviços que não são de propriedade nem controlados pela Controladora, incluindo sites de prestadores de serviços cadastrados e nossos anunciantes.
Esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados disciplina somente o tratamento de dados pessoais coletados pela Controladora.
A Controladora não exerce controle sobre sites de terceiros. O tratamento de dados pessoais por terceiros está sujeito às políticas de privacidade destes.
A Controladora não se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais realizado por terceiros.
O uso de sites de terceiros vinculados aos nossos serviços é da responsabilidade do Titular e, por isso, recomenda-se que a leitura das políticas de privacidade de sites de terceiros vinculados ao sair de um dos nossos serviços.
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Esta Política poderá ser atualizada periodicamente, de forma que a versão mais recente estará sempre disponível em nosso site, a qual terá aplicabilidade imediata.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o Titular demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá realizar, imediatamente, a remoção de sua conta, se assim o desejar.
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as legislações infraconstitucionais aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), sendo competente o foro da Comarca de São Miguel do Oeste/SC para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
A Política de Privacidade e de Proteção de Dados e de Cookies foi atualizada em 13/06/2023.