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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta quinta-feira, 28, em votação única, o Projeto de Lei 104/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 365.066,30. O objetivo é instituir ação orçamentária destinada ao atendimento das despesas com a aplicação da Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), mais propriamente em seus arts. 5º e 8º, os quais dispõem sobre a ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais ocasionados pela pandemia da Covid-19.

O projeto tramitou em regime de urgência e foi incluído na pauta pelo presidente em exercício Moacir Fiorini, que solicitou às comissões permanentes da Câmara que emitissem pareceres verbais. Com os pareceres favoráveis à proposta, o projeto seguiu para tramitação e foi aprovado por unanimidade. Com isso, segue para sanção do prefeito.

OUTROS PROJETOS

Os vereadores também aprovaram projetos em segunda votação:

Projeto de Lei 83/2023: de autoria do Poder Executivo, altera a largura de via pública coletora que compõe o perímetro urbano do sistema viário do Município de São Miguel do Oeste. O texto reduz a largura da Rua Marco Domênico Orso, via coletora L, que compõe o sistema viário, anterior ao ano de 1991. A nova dimensão é de 10 metros de largura/caixa, 2 metros para cada passeio, e largura total de 14 metros.

Projeto de Lei 89/2023: de autoria do Poder Executivo, desafeta e afeta a área de terras constante de parte da chácara nº 36, com 479,20 m², sob matrícula nº 47.816, localizada no Loteamento Belfin II, perímetro urbano, destinada ao prolongamento da Rua Mathilde Barichello, de propriedade do Município de São Miguel do Oeste.

Projeto de Lei 92/2023: de autoria de Carlos Scariot (PT), denomina de José Pedro Bastos as ruas projetadas I e J, no núcleo habitacional Vila Nova II, no Bairro São Luiz.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei 87/2023, de autoria de Moacir Fiorini (MDB), que denomina de Nelso Scalabrin a Rua Projetada A, no Loteamento Mirante, no Bairro Santa Rita.