29.07.2021 às 17:50h - atualizado em 30.07.2021 às 07:56h - Geral

Projeto muda lei e repassa obrigatoridade das calçadas para a prefeitura em SMO

Cristian Lösch

Por: Cristian Lösch São Miguel do Oeste - SC

Projeto muda lei e repassa obrigatoridade das calçadas para a prefeitura em SMO
ASCOM

A vereadora do PSDB, Cris Zanatta, protocolou dois projetos de lei que tratam de um assunto que já gerou muito debate no município: a responsabilidade sobre a construção dos passeios públicos. O entendimento atual é de os proprietários dos imóveis devem fazer as calçadas. A prefeitura, inclusive, assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público fixando os prazos para as adequações. Os projetos apresentados nesta semana estabelecem que o dever de construir os passeios públicos é da prefeitura. As duas matérias serão analisadas pelas comissões do legislativo para posterior discussão e votação em plenário. Cris esteve no Peperi Entrevista e disse que o objetivo dos projetos é defender a população que está sendo cobrada a fazer as calçadas.

A vereadora Cris Zanatta comentou que os dois projetos protocolados nesta semana tem a intenção de adequar e uniformizar a legislação municipal sobre os passeios públicos. Na visão da vereadora, existe uma contradição no arcabouço legal do município, já que a lei orgânica diz que as responsabilidade pelas calçadas é da prefeitura e o Código de Posturas e o Plano Diretor apontam que esse é um dever dos proprietários de imóveis. Cris reforçou que a aprovação dos projetos apresentados nesta semana resolvem essa questão e deixam claro que as calçadas devem ser construídas pela administração municipal.

A vereadora Cris Zanatta também afirmou, no Peperi Entrevista, que não dá mais para aceitar que se “coloque a faca no pescoço do cidadão cobrando uma conta que não é dele”. Ela disse que essa é uma questão que precisa ser resolvida e o caminho para isso é a uniformização das leis municipais no sentido de reforçar a obrigatoriedade do município em construir as calçadas de acordo com o padrão da acessibilidade. A vereadora comentou que o objetivo é regularizar a situação. CRIS ressaltou que os moradores que já pagaram pelos passeios públicos devem ser ressarcidos de alguma forma. O que não dá, de acordo com ela, é deixar esse fardo para os moradores.

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