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Em sessão da Câmara de São Miguel do Oeste desta terça-feira (26), os vereadores aprovaram uma moção de apelo solicitando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal que se posicionem oficialmente contrários, e que os ministros do Supremo Tribunal Federal votem contrários, à procedência da ADPF nº 442, que tramita no STF e cujo tema central é a descriminalização do aborto nas 12 primeiras semanas gestacionais.

A proposta é de autoria dos vereadores Ravier Centenaro (PSD), Silviano Machado (Buffo – MDB), Cris Zanatta (PSDB), Elias Araújo (PSD), Gilmar Baldissera (Gica – PP), Islona Medeiros (União), Marli da Rosa (PSD), Moacir Fiorini (MDB), Paulo Drumm (PSD), Valnir Scharnoski (Nini – PL), Vanirto Conrad (PDT) e Vilmar Bonora (PSD). A moção foi aprovada por maioria, com abstenção de Carlos Scariot (PT).

Os vereadores ressaltam que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) se trata de um pedido para que o Supremo Tribunal Federal declare que algo em nossa legislação vai contra a Constituição Nacional. “A ADPF 442 é uma proposta que legaliza o aborto até o terceiro mês de gestação, pedindo a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal”, explicam, citando que em setembro a ministra Rosa Weber, presidente do STF, liberou para julgamento a ação, proposta pelo Psol em conjunto com o Instituto Anis.

“Devemos lembrar que, de acordo com o Código Penal, o aborto é crime, não punido quando a gravidez é fruto de estupro ou há risco de vida para a mãe. Em 2012, o STF definiu que o aborto de fetos anencefálicos também não deve ser punido. Para justificar o pedido, o Psol e o Instituto Anis afirmam que a ‘criatura humana intraútero’ não seria uma ‘pessoa constitucional’, detentora de direitos. Nada na Constituição ou na tradição jurídica brasileira autoriza essa distinção”, argumentam os autores da moção.

Ainda, os vereadores afirmam que essa alteração na lei, “caso fosse um consenso em sociedade, deveria ocorrer no Poder Legislativo, e não no Poder Judiciário. A proposta nos leva a um risco de legalização irrestrita do aborto no Brasil, uma vez que o texto abre brechas para que a prática seja efetuada a qualquer tempo, inclusive após o nascimento da criança”, acrescentam, solicitando que o STF e o Congresso Nacional se posicionem contrários à ADPF 442.

A moção é destinada à presidente do STF, ministra Rosa Weber; ao presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco; e ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira.