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Na sessão ordinária desta terça-feira (26) da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, vereadores aprovaram em votação única o Projeto de Lei 93/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba-SC. O acordo tem como objetivo a prestação de uma série de serviços, que serão prestados na forma de orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB, no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, na recepção e na solicitação de juntada de documentos pelos servidores públicos do Município a um processo digital, e em local definido pelo chefe do Poder Executivo. O projeto tramitou em regime de urgência.

“Como é de conhecimento, a Receita Federal do Brasil fechou diversos pontos físicos de atendimento ao contribuinte. De modo a amenizar o impacto, o Município pretende firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União, a fim de proporcionar a prestação de atendimento por meio do Ponto de Atendimento Virtual”, informa o prefeito Wilson Trevisan na mensagem anexa ao projeto. Ele complementa: “O trabalho será executado em espaço a ser definido pelo Município e por meio de servidor municipal, que realizará a recepção e digitalização de documentos e envio por processo digital para servidores da Receita Federal, o que não acarretará impacto econômico e financeiro”.

O projeto foi aprovado por maioria, com votos favoráveis de Buffo, Carlos Scariot, Islona Medeiros, Marli da Rosa, Ravier Centenaro e Vilmar Bonora; e votos contrários de Cris Zanatta, Gica e Nini. A sessão foi presidida por Moacir Fiorini, que só votaria em caso de empate; e Elias Araújo, Paulo Drumm e Vanirto Conrad não participaram da sessão. Com a aprovação, o projeto segue ao prefeito para sanção.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Na sessão também foram aprovados projetos de lei em primeiro turno. Eles ainda passarão por segunda votação antes de serem enviados para sanção do prefeito. Leia mais sobre as propostas votadas a seguir.

Projeto de Lei 82/2023: de autoria de Cris Zanatta (PSDB), denomina de Professora Iracema Scariot a Rua Projetada E e F, localizada no Núcleo Habitacional Vila Nova II, no Bairro São Luiz.

Projeto de Lei 83/2023: de autoria do Poder Executivo, altera a largura de via pública coletora que compõe o perímetro urbano do sistema viário do Município de São Miguel do Oeste. O texto reduz a largura da Rua Marco Domênico Orso, via coletora L, que compõe o sistema viário, anterior ao ano de 1991. A nova dimensão é de 10 metros de largura/caixa, 2 metros para cada passeio, e largura total de 14 metros.

O texto ainda prevê que “eventuais sobras de áreas objeto da presente Lei poderão ser incorporadas aos imóveis lindeiros, que possuam divisa (testada) para a via, desde que cumpridas as exigências estabelecidas pelo Município e Cartório do Registro de Imóveis da comarca”.

Projeto de Lei 89/2023: de autoria do Poder Executivo, desafeta e afeta a área de terras constante de parte da chácara nº 36, com 479,20 m², sob matrícula nº 47.816, localizada no Loteamento Belfin II, perímetro urbano, destinada ao prolongamento da Rua Mathilde Barichello, de propriedade do Município de São Miguel do Oeste.

Projeto de Lei 92/2023: de autoria de Carlos Scariot (PT), denomina de José Pereira Bastos as ruas projetadas I e J, no núcleo habitacional Vila Nova II, no Bairro São Luiz.