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Dois projetos que estabelecem mudanças na carreira de policiais e bombeiros militares de Santa Catarina devem ser votados nesta terça-feira, 28, pela Assembleia Legislativa (Alesc). As propostas foram enviadas na semana passada pelo governo do Estado.

A análise nas três comissões internas deve ocorrer em duas reuniões, às 9h e às 13h30, e, se aprovados, os textos devem seguir para votação dos deputados na sessão desta terça, a partir das 16h. O Estado corre contra o tempo porque a proposta precisa ser aprovada até 2 de julho, por restrições da legislação eleitoral.

Os projetos mudam regras para a promoção de praças da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-SC). A primeira proposta cria 835 novas vagas em postos da carreira, que vão de cabo a subtenente. Segundo as instituições e o governo do Estado, a intenção é dar mais fluidez às promoções na carreira.

O texto também altera critérios para a ascensão na carreira, como um aumento de 30% para 50% no percentual de vagas destinadas a promoções para sargento concedidas por tempo de serviço. Outra alteração é a redução do chamado interstício para alguns cargos — período mínimo de atuação em um posto para que o agente seja promovido a uma patente superior.

A Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) aprova as mudanças nos critérios de promoção. O vice-presidente da entidade, sargento Clailton Oliveira, diz que o projeto é fruto de uma “conquista histórica” e vai permitir que militares que hoje não conseguem acesso a postos superiores mesmo cumprindo os requisitos consigam, enfim, a ascensão na carreira.

— A Aprasc apoia 100%. Precisamos de valorização na carreira, são pessoas que saem da residência, largam famílias e não sabem se vão voltar. A lei de promoções vai dar mais condições de valorização — pontua.

Outra mudança é o incentivo para que policiais migrem do quadro especial, que limitava em apenas duas promoções na carreira, para o efetivo, sem essa restrição. A intenção mencionada no projeto é de que o quadro especial futuramente seja extinto.

O projeto também estabelece a abertura de vagas no Corpo de Bombeiros (657) para suprir a necessidade criada pela mudança na escala da corporação. Na Polícia Militar, são 178 vagas.

A carreira militar é dividida entre as praças e os oficiais, que atuam no comando das corporações. As mudanças em discussão alteram apenas as promoções de praças.

Projeto cria militares temporários

O segundo projeto em discussão cria a figura do militar temporário, tanto na PM quanto nos bombeiros. Esse tipo de contratação permitiria a permanência de profissionais por até oito anos para suprir carências de efetivo no Estado. O projeto limita em no máximo 50% do total de militares efetivos a quantidade de temporários que o Estado poderia contratar. O modelo de contratação já existe no Exército.

O deputado José Milton Scheffer (Progressistas), líder do governo na Alesc, afirma que a intenção é que os militares temporários atuem em funções paralelas, como médico, dentistas, engenheiros e também áreas administrativas dentro do serviço militar. No entanto, em casos pontuais, ele afirma que esses profissionais poderiam substituir militares efetivos no policiamento ou nos batalhões dos bombeiros.

— Em área de extrema necessidade [poderia ocorrer], mas o grande objetivo nesse caso é, ao tirar essas pessoas das áreas administrativas, ampliar os policiais de carreira na atividade-fim e atividades-meio ligadas à segurança — afirma.

O deputado Valdir Cobalchini (MDB), relator da proposta, afirma que a proposta dos temporários pode ajudar também a preencher vagas no interior do Estado, porque segundo ele muitos efetivos optam por transferências para atuar em regiões do Litoral.

Entenda as mudanças dos projetos dos militares em SC

Regras para promoções

O projeto de lei complementar 17/2022 altera regras para a promoção de militares na PM e no Corpo de Bombeiros Militar. Serão criadas 835 vagas de postos da carreira de praças, que vão de cabo a subtenente. A intenção seria dar mais fluidez às promoções.

Outras mudanças são o aumento de 30% para 50% no percentual de vagas destinadas a promoções por tempo de serviço para sargento e a redução do insterstício — tempo que os profissionais precisam ficar no cargo antes de serem promovidos ao próximo posto.

Militar temporário

O projeto de lei complementar 18/2022 cria a figura do militar temporário. A intenção é que os profissionais atuem em áreas como Medicina, Engenharia, Psicologia e funções administrativas das corporações militares. A medida poderia liberar mais policiais e bombeiros efetivos que hoje ocupam essas funções para atuar na atividade de policiamento ou atendimento de ocorrências, ampliando o efetivo em atuação. A contratação poderá ser mantida por no máximo oito anos e estará limitada a 50% do total de vagas em cada posto da carreira de praças.