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Os vereadores de Guaraciaba rejeitaram na última semana um projeto de autoria do próprio legislativo que visava obrigar a prefeitura a publicar uma lista com o nome das pessoas vacinadas contra a Covid-19 no município. O projeto era de autoria dos vereadores, Ireneu Pappis e Gerson Ferronato, do PT.

Na prática, ambos queriam que o executivo divulgasse uma lista dos vacinados no Portal da Transparência. Apenas os autores do projeto votaram a favor, sendo que os outros seis vereadores foram contrários. O presidente acabou não votando nesta matéria.

Os dois vereadores queriam que nesta divulgação das pessoas vacinadas contra Covid-19 constasse uma série de dados pessoais. Entre as exigências estavam nome completo da pessoa vacinada, o CPF com os números finais visíveis, data de aplicação da vacina, grupo prioritário que pertence a pessoa vacinada e a função exercida pelo vacinado, além de local de trabalho no caso de ser trabalhador da saúde.

O projeto dos vereadores Ireneu Pappis e Gerson Ferronato também foi analisado pelas comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e em ambas também acabou sendo rejeitado.

As rejeições por parte das comissões da Câmara de Vereadores de Guaraciaba em torno do projeto que obrigava a divulgação dos nomes das pessoas vacinadas contra Covid-19 seguiram o parecer jurídico. Conforme informado, a Lei Geral de Proteção de Dados prevê a minimização ao tratar dos dados referentes à Saúde. Outro ponto é com relação ao fato das pessoas se sentirem expostas e deixando de buscar a vacina devido a esse fato.

Uma das constituições apontou ainda que a divulgação poderia ocasionar em direito a indenização por dano moral, visto violar o direito à intimidade de cada cidadão.