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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na terça-feira, 24, uma proposta para a criação de uma lista com pessoas condenadas por matar agentes de segurança pública no estado.

De acordo com o projeto de lei 443/2024, do deputado Alex Brasil (PL), o cadastro deve reunir informações de condenados por homicídios a policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais científicos, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e guardas municipais, no exercício da função ou em razão dela.

O texto segue para análise do governador. A partir do momento em que for oficialmente protocolado, começa a contar um prazo de 15 dias úteis para as análises jurídicas e técnicas.

O projeto considera como homicidas de agentes de segurança pública aqueles que tenham contra sua pessoa decisão transitada em julgado (quando não há mais recursos possíveis após a condenação), pela prática de homicídio contra os agentes.

Segundo o texto, o chamado Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública deve conter, no mínimo, os seguintes dados:

- Nome completo;

- filiação;

- data de nascimento;

- fotografia do identificado;

- endereço residencial;

- Alcunha, se houver;

- sinais característicos, como tatuagens ou cicatrizes.

Consta no texto que o cadastro poderá ser acessado por qualquer pessoa e caberá à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) de Santa Catarina a divulgação dele em site oficial.

A proposta não detalha, no entanto, os critérios para atualização e eventual exclusão de registros do cadastro.