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A Câmara de Vereadores aprovou em dois turnos os projetos de lei de reposição anual da remuneração de servidores municipais de São Miguel do Oeste. As matérias foram aprovadas em sessões extraordinárias realizadas na manhã desta segunda-feira, 25.

Um dos projetos aprovados é o Projeto de Lei Complementar 4/2021, de autoria do Poder Executivo, que promove a reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e complementação de aposentadorias da administração direta a contar do mês de janeiro de 2021, correspondente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de janeiro a dezembro de 2020, na ordem de 4,52%.

A outra matéria aprovada é o Projeto de Lei Complementar 5/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que promove a revisão inflacionária dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, na ordem de 4,52%, correspondente ao IPCA de janeiro a dezembro de 2020.

Ambos os projetos previam também a reposição inflacionária, pelo mesmo índice, nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Os artigos que previam essa reposição foram suprimidos por emendas verbais dos vereadores Carlos Agostini, Cris Zanatta, Gilmar Baldissera, Maria Tereza Capra e Nini Scharnoski. As emendas foram aprovadas por unanimidade. Com isso, a reposição inflacionária será válida somente para os servidores públicos e não se aplicará para os agentes políticos.

O índice aplicado na revisão anual está previsto na Lei Complementar Federal 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).