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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram, em votação única, o Projeto de Lei 131/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 5 milhões. O objetivo é reforçar ações do orçamento em execução que se evidenciam insuficientes para dar andamento aos serviços públicos em prol da comunidade miguel-oestina.

A abertura de crédito se dá nas secretarias de Educação, Desenvolvimento Sustentável, Planejamento, Saúde e Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola. Já as reduções parciais das dotações orçamentárias são nas secretarias de Desenvolvimento Sustentável, Urbanismo, Obras e Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola. “As previsões elencadas tratam basicamente em atendimento de folhas de servidores dos meses de novembro, dezembro, 50% complementar do 13º salário, férias e rescisões de ACTs”, destaca o prefeito Wilson Trevisan na mensagem anexa ao projeto.

O projeto tramitou em regime de urgência. Inicialmente, a alteração orçamentária era de R$ 4,9 milhões. Emenda da Mesa Diretora da Câmara alterou o projeto, prevento a abertura de crédito de R$ 5 milhões. A alteração acrescenta mudança em dotação orçamentária da Câmara de Vereadores no valor de R$ 100 mil.

Com a aprovação por unanimidade, o projeto segue ao prefeito para sanção ou veto.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Na sessão foram aprovados projetos de lei em segunda votação. Leia mais a seguir.

Projeto de Lei 108/2023: de autoria do vereador Paulo Drumm (PSD), institui o Programa Antonieta de Barros no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue ao prefeito para sanção ou veto.

Projeto de Lei 125/2023: de autoria do Poder Executivo, autoriza a baixa do patrimônio e alienação de bens móveis inservíveis à Administração Pública Municipal. Conforme o projeto, são máquinas agrícolas e bens móveis inseríveis/ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis à Administração Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue ao prefeito para sanção ou veto.

Projeto de Lei Complementar 19/2023: de autoria de Paulo Drumm (PSD), Cris Zanatta (PSDB), Elias Araújo (PSD), Gilmar Baldissera (Gica – PP), Islona Medeiros, Marcio Santin (PT), Moacir Fiorini (MDB) e Vanirto Conrad, dispõe sobre a exclusão do Item 1 (BR-282 – Contorno Oeste) da tabela “B” – vias a implantar, do Anexo II – relação das vias estruturais, arteriais e coletoras, da Lei Complementar 3/2011. O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário de Carlos Agostini, e segue ao prefeito para sanção ou veto.

PROPOSIÇÕES

Na sessão também foram apresentadas proposições de vereadores:

Moção de Apelo 128/2023: Vanirto Conrad solicita à Administração que construa uma ponte ou que troque os tubos por galerias no córrego que corta a Estrada Etelvina Vian, acesso ao Moto Clube São Miguel, na Linha Santa Catarina. O objetivo é dar maior vazão às águas que atravessam esses tubos.

“A cada forte chuva, as águas desse riacho transbordam e alagam a estrada, ocasionando transtornos para os moradores desta localidade, em especial as crianças e jovens que aguardam transporte coletivo para os educandários, bem como moradores que muito utilizam esta via para deslocamentos gerais”, destaca Vanirto. O pedido é destinado ao prefeito e ao secretário de Obras.

Requerimento de Informação 113/2023: Cris Zanatta (PSDB) solicita informações sobre a fiscalização dos recursos das emendas impositivas. A vereadora destaca que há determinação legal de destinar 50% dos recursos das emendas parlamentares para a saúde. Ela pede como é conduzida a fiscalização dos 50% dos recursos destinados à saúde, e pede qual o órgão da Administração Municipal que faz esse acompanhamento.

Cris Zanatta pede ainda se a Secretaria Municipal de Saúde está utilizando ou utilizará o valor destinado conforme a legislação vigente, e aprovado pelo Poder Legislativo. Por fim, pede à Administração que encaminhe comprovantes de atendimento à população conforme a emenda aprovada de cada vereador. O pedido é destinado ao prefeito.