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O Governo Federal começou, nesta quinta-feira, 24, a efetuar os pagamentos aos aposentados e pensionistas do INSS que aderiram ao acordo de ressarcimento por descontos indevidos em seus benefícios. Os primeiros depósitos serão realizados para quem formalizou a adesão antecipadamente.

Os valores serão depositados diretamente na conta onde o benefício é recebido, com correção pelo IPCA, sem necessidade de ação judicial ou envio de dados bancários. Todo o processo ocorre de forma administrativa.

O prazo para adesão ao acordo continua aberto e pode ser feito de maneira simples pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. O prazo para contestar os descontos vai até 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo continuará disponível mesmo após essa data.

Segundo o governo, até esta quarta-feira, 23, mais de 1 milhão de beneficiários já haviam aderido ao acordo, o que representa 48,4% do total apto a participar. O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que libera R$ 3,31 bilhões em crédito extraordinário para agilizar o ressarcimento dos valores descontados de forma irregular por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.

Quem pode aderir e como funciona?

Podem aderir ao acordo os beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade responsável no prazo de 15 dias úteis. A adesão é gratuita e deve ser feita pelos seguintes canais oficiais:

• Aplicativo ou site Meu INSS
• Agências dos Correios, em mais de 5 mil municípios brasileiros

O processo é feito em etapas:

1. O beneficiário contesta o desconto indevido pelo Meu INSS, pela Central 135 ou pelos Correios.
2. A entidade tem 15 dias úteis para responder.
3. Se não houver resposta, o sistema libera a opção de adesão ao acordo.

Caso a entidade responda, o beneficiário poderá aceitar a justificativa, contestar por suspeita de falsidade ideológica ou declarar que não reconhece a assinatura. Se a nova contestação não for respondida em até cinco dias úteis, o caso será auditado e poderá contar com apoio jurídico das Defensorias Públicas Estaduais.

Alerta contra golpes

O INSS não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS. Os beneficiários devem usar apenas os canais oficiais para realizar a adesão ou obter informações:

• Aplicativo Meu INSS
• Central 135
• Agências dos Correios