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O chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social tem o objetivo de repasse das verbas pecuniárias oriundas de pena restritiva de direitos. Conforme a Chefe de Cartório e Presidente da Comissão de Avaliação dos Projetos, Cristiane Rambo, o prazo para preenchimento do requerimento e inclusão dos documentos encerra no dia 30 de abril.

O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social é por meio de preenchimento dos dados no formulário eletrônico. Cristiane informa que podem participar entidades públicas ou privadas com finalidade social, desde que atuem nas áreas da segurança pública, educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e desporto, e desenvolvam atividades de relevante cunho social.

De acordo com a Chefe de Cartório e Presidente da Comissão de Avaliação dos Projetos, é preciso preencher o formulário online para fazer o cadastro do projeto e encaminhar por e-mail os documentos necessários. Cristiane Rambo reforça a necessidade de finalidade social e com prioridade para entidades que recebem apenados para a prestação de serviço.

No ano passado os recursos foram destinados para atender vítimas da tragédia com enchentes no Rio Grande do Sul. Os valores foram destinados para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul. 35 projetos estavam cadastrados no ano passado. Segundo Cristiane, a expectativa é que as entidades refaçam os pedidos em busca de recursos. A comarca de Itapiranga possui R$ 180 mil para distribuir para as entidades.

O programa PJSC Mais Social destina recursos provenientes de penas de prestação pecuniária, suspensão condicional do processo, transação penal e acordos. O maior repasse feito pelo Judiciário catarinense ocorreu em 2020, durante a pandemia da Covid-19. Na época, o PJSC Mais Social repassou R$ 10 milhões ao Fundo Estadual da Saúde para auxiliar no combate à pandemia.

Conforme Cristiane Rambo, os responsáveis por entidades devem ficar atentos ao prazo final de encaminhamento dos projetos, no dia 30 de abril, próxima quarta-feira. Cristiane observa que a comarca de Itapiranga não possui um número elevado de projetos, porém tem contribuído com ações sociais nos três municípios de abrangência.