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Nesta quinta-feira, 24, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina realiza a solenidade de instalação da Vara Regional de Garantias em São Miguel do Oeste. A cerimônia acontece às 11h no Fórum, com a presença da terceira vice-presidente do TJSC, desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli.

A nova unidade judiciária será chefiada pela juíza Bruna Moresco e atenderá 13 comarcas da região: Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Pinhalzinho, São José do Cedro e São Miguel do Oeste.

O juiz das garantias tem uma função fundamental no sistema de Justiça garantir a legalidade dos atos praticados durante as investigações criminais. A atuação vai desde a prisão em flagrante ou início do inquérito até o oferecimento da denúncia. Ele não participa do julgamento do caso, mas assegura que os direitos do investigado sejam respeitados.

Entre suas funções estão autorizar prisões e solturas, julgar pedidos de medidas cautelares, autorizar quebras de sigilo de dados e telefônicos, e decidir sobre a produção antecipada de provas. Também é responsabilidade do juiz de garantias processar habeas corpus, mandados de segurança e conduzir as audiências de custódia.