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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregaram nesta quarta-feira (23) ao Congresso Nacional a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública.

O texto, que precisa ser aprovado pelo Legislativo para entrar em vigor, altera as regras de atuação das forças de segurança pública no país e cria uma espécie de “SUS da segurança pública”. A proposta ainda pode passar por alterações durante a tramitação e prevê mais poderes para a União na definição de diretrizes para a atuação das forças de segurança.

A PEC também sugere a ampliação do escopo de atuação da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal). O projeto já tinha sido apresentado aos líderes da Câmara no início deste mês por Lewandowski, que coordena o processo de elaboração desde o ano passado.

A cerimônia de entrega da PEC ocorreu no Palácio do Planalto, em evento fechado, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos–PB), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União–AP). A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e os líderes do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também participaram.

Revisada após sugestões de governadores, prefeitos e especialistas, a proposta altera cinco artigos da Constituição e consolida o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), para integrar políticas entre a União, estados e municípios.

O governo afirma que a PEC busca promover coordenação, e não centralização, e garante que o respeito às competências dos entes federativos será mantido.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC precisa passar por diversas etapas no Congresso. Primeiro, será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se admitida, seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado.

Principais mudanças propostas

Diretrizes nacionais de segurança pública

A União passará a ter competência para estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário. A intenção é criar parâmetros unificados para ações e dados, sem obrigar os estados a abandonarem plataformas já utilizadas.

Reformulação das funções da PF e da PRF

A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas, podendo atuar no combate a crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias e hidrovias federais, sem exercer funções investigativas típicas das polícias judiciárias.

Constitucionalização dos fundos de segurança e penitenciário

A PEC insere na Constituição os Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, garantindo que permaneçam separados e protegidos de contingenciamentos orçamentários. A medida atende a uma demanda dos governadores e visa conferir estabilidade ao financiamento de ações no setor.

Atribuições das guardas municipais

As guardas municipais passarão a integrar formalmente o sistema de segurança pública, podendo realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante. No entanto, sua atuação continuará sendo complementar, sem invadir as competências das polícias Civil e Militar.

Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas

O texto prevê a criação de estruturas internas de controle com autonomia funcional nas instituições de segurança, visando ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de fiscalização das corporações.

Participação da sociedade civil

A PEC também amplia a presença da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, inclusive na formulação de políticas para o sistema penitenciário. A medida atende a pedidos por maior participação social na definição das diretrizes da área.