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Na segunda votação do projeto de lei complementar, realizada na sessão desta segunda-feira, 21, foi aprovado por seis votos a três a exigência de escolaridade mínima para cargos comissionados da prefeitura a partir do próximo ano.

Mantiveram o voto contrário os vereadores Mário Ribeiro De Freitas, Sirio Assamann e Darci de Souza. O projeto segue para sanção do prefeito em exercício.

Para cargos de secretário, assessor de gabinete e assessor de comunicação e imprensa é exigida escolaridade mínima de ensino superior. Já para o cargo de diretor, a exigência é de ensino médio.

O executivo afirma que o objetivo é atingir o princípio da eficiência, e que os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos servidores escolhidos para exercerem funções públicas, e a qualificação favorece a qualidade e a eficiência dos serviços.

Para os três vereadores contrários ao projeto, como a exigência de escolaridade terá validade somente a partir da próxima gestão que assume em janeiro, poderá gerar dificuldades ao próximo gestor na escolha dos nomes. Eles justificam ainda que o projeto deveria ter sido encaminhado antes, não apenas agora no final de mandato.

Para os vereadores, outros critérios se tornam mais importantes do que a formação em si, como liderança e vontade de trabalhar.

Ainda na última sessão ordinária do ano, os vereadores aprovaram em regime de urgência a cessão de uso da atual casa de música, ao lado dos Bombeiros, para a Polícia Militar.

Neste projeto o legislativo sugeriu uma emenda, que foi aprovada. Em função de ser ano eleitoral a lei determina que não pode haver transferência de bens e valores pelo município, e por isso, a cessão de uso do local será formalizada a partir de primeiro de janeiro.