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Estão suspensos os reajustes salariais recebidos por servidores públicos de Santa Catarina durante a vigência da lei federal que proíbe aumento de gastos com pessoal devido à pandemia de Covid-19.

O pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira, 21, que prefeituras e o próprio TCE devem interromper o pagamento das revisões anuais, mesmo as que só repuseram a inflação. Os valores já pagos, no entanto, não precisarão ser devolvidos.

O posicionamento veio após uma mudança de entendimento do próprio tribunal. Até fevereiro, o TCE entendia que era possível reajustar os vencimentos conforme a inflação, de modo a evitar perdas salariais. Os próprios servidores do órgão de controle receberam 1,88%, correspondentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos 12 meses anteriores a junho de 2020, data-base da categoria. Um reajuste retroativo.

Mas em março o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes ações que apontavam inconstitucionalidade na proibição dos reajustes anuais. O TCE então baseou-se nesse julgamento para mudar de posição e orientar gestores públicos a fazer o contrário do que havia indicado anteriormente.