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A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 22, em primeiro turno, o Projeto de Lei 57/2021, de autoria de Paulo Drumm (PSD), que altera artigo da Lei Municipal nº 7.367/2017, que dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão no âmbito dos dois poderes. A nova redação altera o artigo 2º, que passa a ser o seguinte: “Fica impedida a nomeação para cargos em comissão de pessoas com débitos inscritos em dívida ativa municipal, se não houver causa suspensiva da exigibilidade do mesmo, bem como aqueles inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas”. Na redação original não constava a segunda parte do artigo (“bem como aqueles inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas”).

O projeto de Paulo Drumm também revoga o parágrafo único do artigo 2º, que diz o seguinte: “O sistema aludido no ‘caput’ deste artigo diz respeito a aqueles que são sócios majoritários de empresas privadas com dívida ativa”.

UTILIDADE PÚBLICA

Outra matéria aprovada é o Projeto de Lei 64/2021, de autoria de Paulo Drumm (PSD), que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Criança Cidadã, e dá outras providências. A APP tem sede na Rua Afonso Pena, no Bairro Santa Rita.

A APP tem a finalidade de promover a integração escola e comunidade, contribuir para a melhoria do processo ensino-aprendizagem, participar na execução, avaliação e reelaboração do projeto político pedagógico da escola, instituir a gestão democrática; colaborar com a equipe gestora, com professores e outras entidades organizadas da escola; atuar como órgão representativo e organizador da comunidade escolar; promover debates que propiciem o afloramento das relações de poder, visando romper com mecanismos contrários ao processo democrático; promover campanhas, atividades sociais, culturais e desportivas; cooperar na conservação do prédio, equipamentos e da unidade escolar; incentivar a criação e atuação do Grêmio Estudantil e atuar junto com o Conselho Deliberativo; administrar os recursos de subvenções, doações e arrecadações da entidade; e administrar os serviços essenciais de limpeza e manutenção da unidade escolar através de voluntariado.

Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.