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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram, em sessão ordinária, uma série de projetos de lei em primeiro turno. No encontro, realizado na noite de terça-feira, 21, também foram apresentadas indicações sugerindo obras e serviços públicos. Leia mais informações a seguir.

Projeto de Lei 11/2023: de autoria do Poder Executivo, autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis, oriundos do Poder Legislativo. Os bens são os seguintes: bebedouro, monitor, estabilizadores, monitores, microcomputadores, purificador de água, teclado, mesas e nobreaks.

Projeto de Lei 12/2023: de autoria do Poder Executivo, altera trechos da Lei 7.946/2022, que trata de Programas de Apoio Social no Município de São Miguel do Oeste. Os trechos alterados tratam sobre o Programa de Atendimento aos Clubes de Mães e Grupos de Idosos.

No caso do Programa de Atendimento aos Clubes de Mães, este consiste na entrega anual de kits de materiais para a confecção de artesanato no valor de até um salário-mínimo para cada grupo, dividido em três entregas, para os Clubes de Mães denominados grupos de trabalho, com o intuito de gerar renda extra e/ou fomentar a renda familiar dos participantes. O texto também trata dos requisitos para receber o benefício. Emenda da Comissão de Educação e Cultura, composta por Paulo Drumm, Carlos Agostini e Elói Bortolotti, altera o valor para até três salários-mínimos.

Já o Programa de Atendimento aos Grupos de Idosos “consiste na entrega de lanches e/ou transporte para viagens com quilometragem previamente estabelecida, com o objetivo de fortalecer os grupos de idosos de nosso município, proporcionando cultura, lazer e entretenimento”. Também trata sobre os requisitos para a inclusão no programa.

Projeto de Lei 13/2023: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município de São Miguel do Oeste. O imóvel é parte do lote rural nº 51, com área total de 3.000 m², tendo 83,97 m² de área construída, matriculado no Crismo sob nº 15.136, situado na Linha Veado, município de São Miguel do Oeste, antiga sede da “Escola Isolada Municipal Santa Filomena”.

Conforme o projeto, o bem cedido destina-se à realização de atividades recreativas pelo “Clube de Mães em busca de um ideal”, entidade sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública. O prazo da cessão será de cinco anos, prorrogável por igual período.

Projeto de Lei 14/2023: de autoria de Vanirto Conrad (PDT), denomina de Maria Pozzan Domeneghini o Centro de Convivência do Bairro Jardim Peperi.

Maria Pozzan Domeneghini nasceu em Guaporé, no Rio Grande do Sul, em 7 de março de 1921, filha de Theodoro Pozzan e Julia Sganzerla. Casou-se com Antonio Domeneghini em 24 de abril de 1940, e deste matrimônio tiveram sete filhos: Aurora Domeneghini Lorenzato, Terezinha Leonisia Domeneghini, Laura Marilza Domeneghini, Maurilia Rosa Domeneghini, Cláudio Luiz Domeneghini, Volmar Alberto Domeneghini e Maurene Fátima Domeneghini.

O casal veio a residir em São Miguel do Oeste em 1970. Ao fixarem residência no Extremo-Oeste, adquiriram terras onde hoje localiza-se o Bairro Jardim Peperi. Os locais onde hoje estão o Posto de Saúde, a Escola Teonísio Wagner e outras propriedades particulares pertenceram à família Domeneghini, sendo, portanto, desbravadores. Na época os locais eram praticamente tomados por matas, derrubadas em parte para cultivo de áreas agrícolas e criação de animais, e nesse local a família criou seus sete filhos, sempre com muita dedicação, carinho e extrema educação familiar.

Dona Maria faleceu em 15 de outubro de 2016, no Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, aos 95 anos de idade, vitimada por falência múltipla de órgãos. Ela deixou 19 netos e 13 bisnetos, que até hoje lembram da avó e bisavó com carinho, assim como seus sete filhos, que muito a amavam. Dona Maria amava a todos sem distinção e era muito querida pelos moradores do Bairro Jardim Peperi.

Projeto de Lei Complementar 4/2023: de autoria da Mesa Diretora da Câmara, altera trechos da Lei Complementar 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste). O texto altera o artigo 74 e seu parágrafo único, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 74. A critério exclusivo dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, as Gratificações de Função e ainda as de acúmulo de funções, serão concedidas aos servidores municipais do quadro permanente, inclusive aos cedidos ou colocados à disposição que ocupem cargos comissionados e optarem pela remuneração de seu cargo de carreira. Parágrafo único - A concessão das Gratificações e seus critérios será regulamentada nos Planos de Cargos e Salários ou por Lei específica de um dos organismos a que se refere o caput deste artigo."

Outra alteração é a criação do parágrafo 9º ao artigo 108, que terá a seguinte redação: “O disposto no parágrafo quinto não se aplica aos servidores do Poder Legislativo Municipal que, através de lei complementar de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, regulamentará a matéria”.

PROPOSIÇÕES

Indicação Legislativa 35/2023: Gilmar Baldissera (PP) solicita à Administração Municipal que execute o recapeamento asfáltico em frente à Praça Ernesto Brunetto, no Centro de São Miguel do Oeste. O vereador justifica o pedido considerando o tempo de uso, desgaste natural e o trânsito de veículos e pedestres. Ele também destaca que a manutenção das vias públicos é de obrigação da municipalidade e que o embelezamento daquela praça, bem como as imediações, proporcionará bem-estar aos usuários. O pedido é destinado ao prefeito e ao secretário de Urbanismo.

Indicação Legislativa 36/2023: Valnir Scharnoski (Nini – PL) solicita ao Executivo Municipal que faça cumprir rigorosamente os contratos com as empresas vencedoras de processos licitatórios da Secretaria de Cultura, rescindindo, imediatamente, com aquelas empresas que deixam de realizar o serviço para o qual foram vencedoras e contratadas.

O vereador ressalta que anualmente o município realiza certame licitatório para a prestação de serviços nas diversas atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Cultura, e que, dadas as condicionantes impostas pela Lei de Licitações, não há como contemplar apenas empresas ou profissionais do município.

“Assim, temos que empresas de outras cidades são vencedoras de licitações e contratam com o município a prestação do serviço designado no edital. Acontece que empresas de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e do Paraná aparecem entre as vencedoras e na hora de realizar o serviço não o fazem. O resultado disso é a falta de aulas para os interessados. Por isso, conclamamos a Secretaria de Cultura que realize o imediato distrato com as empresas faltosas, permitindo que os classificados em sequência possam ser acionados e tenhamos solução de continuidade nos serviços e atividades oferecidos à população”, afirma o vereador. A indicação é destinada ao prefeito e ao secretário de Cultura.

Indicação Legislativa 37/2023: Vanirto Conrad (PDT) solicita à Administração Municipal que estude a viabilidade de ampliar o hall de entrada e fechar as paredes em seu entorno no Posto de Saúde do Bairro Salete. “Esta solicitação é das pessoas que utilizam as dependências deste posto para realizarem suas consultas, pois chegam cedo ao local, principalmente mães com crianças de colo, tendo que aguardar o atendimento muitas vezes em dias de chuva no período do inverno, ou de sol intenso durante o verão, sem contar com a cobertura necessária”, justifica o vereador. O pedido é destinado ao prefeito e ao secretário da Saúde.