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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram uma moção de apelo em que pedem a autoridades estaduais e federais que seja prorrogada a implantação da Resolução nº 930/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que versa sobre a regulamentação do curso especializado aos profissionais de transportes de passageiros e entrega de mercadorias que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. Os vereadores pedem também que a exigência da capacitação ocorra somente quando da emissão e renovação da CNH.

A moção foi proposta por todos os vereadores e foi apresentada diante de plenário lotado, especialmente composto por mototaxistas e motofretistas. Na sessão os vereadores aprovaram também um pedido de audiência pública para tratar sobre o tema. A audiência será no dia 25 de abril (terça-feira), às 19h, no plenário da Câmara.

JUSTIFICATIVAS

Os vereadores justificam o pedido de prorrogação da exigência do curso diante do apelo e da busca para conciliar o cumprimento dessa resolução com o exercício da atividade de mototaxista e motofretista. “Cumprindo o seu papel, a Polícia Militar passou a multar esses profissionais, que têm nesta atividade a sua principal fonte de renda. Os números do desemprego no Brasil são alarmantes e conhecidos, causando grande comoção entre esses profissionais, que na sua grande maioria desconheciam a nova regulamentação aprovada em abril de 2022, pois não houve campanha publicitária orientativa”, destacam os autores da moção.

Outro argumento destacado pelos vereadores é a necessidade e a importância desses profissionais para a comunidade e para as empresas, pessoas e organizações que precisam de seus serviços. Eles lembram que os mototaxistas e motofretistas têm seus ganhos muito limitados, e que os procedimentos aplicados atualmente “têm prejudicado e muito esses profissionais”.

Os vereadores ainda consideram a exigência de um curso e/ou capacitação, “mas esse custo de R$ 500,00 é demasiado para carga horaria de 30h, pois significa mais de 40% do valor do salário-mínimo, rigorosa demais para essas categorias cuja remuneração não é constante e não é alta. Soma-se a isso não haver disponibilidade de realização do curso de especialização exigido”, apontam. Por fim, afirmam que é desproporcional a penalidade aplicada pela resolução.

A moção é destinada ao ministro dos Transportes e presidente do Contran, Renan Filho; ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco; ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal; ao presidente do Detran/SC, Felipe Maia Cabral; à presidente da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Marcilei Vignatti; aos deputados estaduais de Santa Catarina, e ao comando geral da Polícia Militar de Santa Catarina.

Os vereadores pedem a suspensão das penalidades e adequação da resolução, adaptando as mudanças para o prazo de emissão e/ou renovação da CNH, e promover campanhas de publicidade sobre as alterações, “permitindo dessa forma que esses profissionais continuem exercendo sua atividade e, sobretudo, não percam, em muitos casos, a única fonte de renda”, acrescentam.

Peterson Lucas Luft, representante da categoria, relatou as dificuldades enfrentadas pelos mototaxistas e motofretistas. Disse que na sessão estão participando cerca de um terço dos motoboys da cidade. Ressaltou que vários dos profissionais já receberam multas, tiveram a moto guinchada, ou estão à mercê de serem abordados. Afirmou que a categoria não se nega a fazer o curso. Que não querem se arriscar a receber multa, mas não podem ficar sem trabalhar. Destacou que muitos trabalham 12h por dia. “Estamos pedindo por favor para podermos trabalhar”, afirmou. Ele disse que muitos dos profissionais são pais de família, e que seu trabalho é o sustento de seus filhos.