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A Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), divulgou nesta quinta-feira, 17, uma nota rebatendo a matéria divulgada no Portal Peperi, na qual o prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan cobrava do órgão na avenida Willy Barth que é um segmento da Rodovia BR-163/SC.

No documento, o órgão cita que o acordo firmado em 2018 com a prefeitura de São Miguel do Oeste previa que o município investisse na manutenção e na segurança da via como contrapartida pela arrecadação das multas emitidas pelos equipamentos. Segundo o Dnit, o acordo foi encerrado com a prefeitura “diante da constatação das dificuldades por parte do ente municipal em executar de forma efetiva a contrapartida que lhe cabia no referido acordo”. A nota cita ainda que os problemas da Willy Barth também se devem a falta de ação da prefeitura que deixou de exigir dos proprietários de imóveis a adoção de medidas efetivas para o escoamento das águas pluviais. O Dnit afirma que o município promoveu, ao longo do tempo, a ligação de vias sem anuência prévia e autorizou construções nas margens da via sem que as medidas de drenagem urbana sejam efetivamente executadas. O município não vai se manifestar sobre a nota do Dnit.

A Superintendência Regional do DNIT em Santa Catarina informou que já adotou as medidas necessárias para a execução dos trabalhos de manutenção da Willy Barth e vai reinstalar as lombadas eletrônicas nos próximos dias. Em nota, o órgão destacou que foi dada sequência nas ações para a contratação, realização dos estudos técnicos de viabilidade e implantação dos equipamentos previstos no Novo Programa Nacional de Controle de Velocidade. Os aparelhos foram liberados após acordo judicial em ação popular que questionou a suspensão do controle de velocidade em todo o país. A partir disso, a expectativa é que nos próximos dias as etapas de liberação para instalação dos dispositivos estejam concluídas e a empresa responsável estará autorizada a implantá-los. A nota cita ainda que a prefeitura cobra ações do Dnit para a segurança da Willy Barth, mas o município deixou de investir na manutenção da via e agora busca se eximir dessa responsabilidade.

CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA:

https://www.peperi.com.br/noticias/17-12-2020-trev...

Com relação à notícia veiculada, na qual a Administração Municipal de São Miguel do Oeste questiona as ações para a segurança do segmento da Rodovia BR-163/SC, na Travessia Urbana de São Miguel do Oeste (Avenida Willy Barth), a Superintendência Regional do DNIT em Santa Catarina tem as seguintes considerações a apresenta.

Inicialmente, o acordo celebrado em março de 2018 com a referida administração municipal previa a implantação dos dispositivos controladores de velocidade mediante a contrapartida pela arrecadação ser convertida em ações de manutenção da trafegabilidade e da segurança do segmento.

Nesse período, foi dado sequência nas ações para a contratação, realização dos estudos técnicos de viabilidade e implantação dos dispositivos previstos no Novo Programa Nacional de Controle de Velocidade, sob a alçada do DNIT, os quais foram liberados após acordo judicial decorrente de ação popular que questionou a suspensão do controle de velocidade em todo o país. A partir disso, a expectativa é que nos próximos dias as etapas de liberação para instalação dos dispositivos estejam concluídas e a empresa responsável estará autorizada a implantá-los.

Por estas razões e diante da constatação das dificuldades por parte do ente municipal em executar de forma efetiva a contrapartida que lhe cabia no referido acordo, conforme levantado pela Autarquia e diante da inexistência ou indisponibilização dos registros das intervenções realizadas pelo Município, apesar dos questionamentos formais realizados, este foi encerrado.

Ou seja, ao passo em que a Administração Municipal agora levanta questionamentos sobre as ações segurança para o citado segmento e busca se eximir, aponta-se que ela própria já deixou de adotá-las antes de se partir para a comunicação da remoção dos controladores, a qual foi recebida pelo DNIT em 14 de dezembro de 2020, sendo que o seu encerramento se mostra oportuno, haja vista as visíveis condições de trafegabilidade do segmento.

Logo, a Superintendência Regional do DNIT em Santa Catarina informa que já adotou as medidas necessárias para a execução dos trabalhos de manutenção daquele segmento rodoviário, bem como para a implantação dos referidos dispositivos controladores de velocidade. Contudo, como de conhecimento daquela municipalidade, os problemas relacionados ao pavimento da rodovia derivam em sua totalidade da falta do cumprimento do seu próprio regramento, à exemplo da Lei Complementar n° 005/2011, ao deixar de exigir dos moradores lindeiros a adoção de medidas efetivas para o escoamento das águas pluviais, ao promover ao longo do tempo a ligação de vias sem anuência prévia e autoriza a construção às suas margens sem que as medidas de drenagem urbana sejam efetivamente executadas, já que a faixa de domínio, na condição que foi implantada, compreende somente as pistas de rolamento.