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Diversos pontos do Projeto de Lei 68/2023, que dispõe sobre a concessão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de São Miguel do Oeste, foram debatidos durante audiência pública realizada no plenário da Câmara de Vereadores, na noite de quinta-feira, 17. O encontro, proposto pelo vereador Paulo Drumm (PSD), reuniu representantes da Casan e do Poder Executivo Municipal, funcionários da companhia, líderes comunitários, entre outros setores da sociedade. Drumm explicou que a audiência teve o intuito de informar à população e esclarecer pontos do projeto.

O superintendente regional da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Pery Fernando Fornari Filho, admitiu falhas de Casan nos muitos anos em que atua em São Miguel do Oeste, porém disse que isso passou e que é preciso olhar para a frente. Ele afirmou que a companhia vem fazendo investimentos mesmo sem ter contrato vigente com São Miguel, e citou o exemplo da adutora que liga ao rio das Flores para captar água. Segundo Pery, essa obra irá resolver o problema de abastecimento de água para 20 ou 30 anos. A previsão, segundo o superintendente, é finalizar a obra até o final do ano, assim já atendendo a universalização da água.

Em relação ao esgotamento sanitário, Pery ressaltou que essa não é uma obra simples e nem barata. Disse que custa muito dinheiro, e que esse dinheiro provavelmente deverá ser financiado, com parceria público-privada ou aporte de um banco externo. “Concluindo a parte de água, a gente começa a trabalhar o esgoto”, destacou.

Pery informou que para realizar obras de esgotamento sanitário é preciso ter um contrato que dê garantias de que tudo o que for investido será remunerado, a partir da tarifa. O representante da Casan informou que a adutora do rio das Flores teve custo aproximado de R$ 15 milhões, enquanto uma obra de esgoto giraria em torno de R$ 100 milhões.

Em relação ao PL 68/2023, disse que na visão da Casan há alguns pontos que não tornam possível a participação da companhia na licitação do saneamento, e que seria necessário alterar itens do projeto para ter isonomia no processo licitatório. Um dos pontos levantados pelo superintendente é a remuneração dos bens da Casan – no caso de outra empresa vencer a licitação e assumir o saneamento no município –, em que a empresa aponta um valor, em torno de R$ 60 milhões, e a Prefeitura informa outro valor, em torno de R$ 12 milhões. O tema causou divergências durante a audiência e foi tratado diversas vezes.

Haneron Vitor Marcos, conselheiro de Administração da Casan, falou da água como um direito humano, e disse que na licitação está em xeque a modicidade tarifária, que é o que garante que toda a população tenha acesso. Citou outros locais do Brasil em que a tarifa básica aumentou muito após a iniciativa privada assumir, e afirmou que nestes locais está se pagando mais caro e não estão conseguindo evoluir na questão do esgotamento sanitário.

O conselheiro da Casan citou a melhora no cenário para a companhia cumprir as metas de universalização, como o Marco do Saneamento e a profissionalização das estatais. “A proposta que nós temos é que se estabeleça um convênio de um ou dois anos até que se defina um modelo de regionalização para Santa Catarina, para fazer parte de uma solução regional. Não podemos perder a perspectiva de que água deve ser tratada como um direito humano”, afirmou Haneron.

CENÁRIO DO MUNICÍPIO

A secretária adjunta de Administração do Município de São Miguel do Oeste, Thaís Jaline Sippert Costa, destacou que o Município contratou uma empresa, que já apresentou estudos que convergem com o que a Casan afirmou, como o de que no abastecimento de água o Município pode alcançar a universalização já no ano que vem; mas que no esgotamento sanitário há somente 3% do município atendido, e isso graças à iniciativa da Administração Municipal, e não da Casan.

Thaís lembrou que o Município recebeu uma manifestação de interesse privado (MIP), em que obrigatoriamente o Município tem que chamar outros interessados. O município formou então duas comissões, com representantes do município e de outras entidades, para realizar estudos; e que um dos apontamentos do estudo é a revisão do Plano de Saneamento Básico.

A secretária ressaltou que em todos os anos de contrato da Casan nunca foi investido em esgoto, que é uma questão de saúde pública. “Outra questão é o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Onde tem esgoto tem o IDH mais desenvolvido, recebe mais receita”, apontou, afirmando que a falta de uma rede de coleta e tratamento de esgoto torna mais caros os novos empreendimentos, pois as construções devem desenvolver sistema próprio.

Sobre o PL 68/2023, enviado pela Administração à Câmara, Thaís relatou que o Município já teve uma reunião com a Comissão de Justiça e Redação, em que foram acordadas algumas mudanças na proposta. Ela disse que debateu com os vereadores a questão da Sociedade de Propósito Específico (SPE), prevista no projeto como uma obrigação para a empresa concessionária. “É preciso criar essa empresa para ter uma sede administrativa no município, para não ficarmos reféns de um 0800”, justificou, e citou o caso de outro município em que uma empresa mista participou da licitação e criou uma SPE, afirmando, assim, que a Casan poderá participar do processo licitatório. A secretária afirmou que o salto de 3% de esgoto para mais de 90% em 10 anos, previsto nas metas de saneamento, vai gerar transtornos para os munícipes.

A procuradora do Município, Barbara Casales Giongo Rodrigues, disse que o objetivo da licitação é ter a maior quantidade de participantes para ter concorrência, afirmando que a Casan pode participar do certame. Ela informou que o convênio firmado em 2002, e válido até 2022, já previa investimentos em água e esgoto; mas que até então esses convênios eram praticamente contratos de adesão, em que o Município não podia opinar. “Agora é o Município que vai ditar as regras”, destacou.

Barbara afirmou que todos os pontos do projeto e da licitação serão debatidos com a população. Disse que esse processo está andando a passos de tartaruga; e que estamos “pisando em fezes”, pois o esgoto é despejado sem tratamento na água que é tratada para beber. Citou que o Município de São José do Cedro municipalizou a água, o que a lei permite, mas que São Miguel do Oeste não teria condições de assumir, que o único caminho é a concessão.

LICITAÇÃO E TARIFAS

Após manifestações da plateia e de vereadores, a secretária Thaís Costa explicou que em licitação não se escolhe quem você quer contratar. Ela afirmou que os estudos preveem que a licitação será de preço e técnica, em que o preço será 30% da nota, e a técnica 70%. “Mesmo que a Casan mantenha o preço, ele será somente 30% da nota, então ela ainda poderá ser vencedora”, afirmou.

Em relação a uma futura tarifa da Casan quando tiver rede de esgoto, ponto questionado pela população, o superintendente Pery Filho destacou que a tarifação é feita através da agência reguladora, e que em Santa Catarina o valor do esgoto é o mesmo valor cobrado pela água, é de 1 para 1. Ou seja, se se cobra R$ 50 de água, se cobra mais R$ 50 pelo esgoto.

TRAMITAÇÃO DO PROJETO

Vereadores que se manifestaram questionaram principalmente a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 68/2023, que dá 45 dias para análise pelo Poder Legislativo e depois tranca a pauta. Os parlamentares pediram ou a retirada do projeto, ou mais prazo para análise.

O presidente Paulo Drumm, ao final da audiência falou da responsabilidade dos vereadores com esse projeto. “Está nas nossas mãos o futuro de 30 anos da questão do saneamento básico. Se rejeitarmos o projeto, por um período o município ficará sem investimentos em saneamento”, afirmou.

Drumm ressaltou que o prazo máximo para análise do PL é o dia 3 de setembro, e, depois disso, tranca a pauta da Câmara. “A minha ideia é conversar com todos os vereadores para, na última semana de agosto, ver a data para colocar em votação”, acrescentou.

“Agora temos elementos para cada vereador votar, e cada um se responsabiliza pelo seu voto. Precisávamos da exposição pública da Administração e da Casan, para externalizar as conversas”, acrescentou Drumm.