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A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar 31/2021, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao §1º do artigo 145 da Lei Complementar 5/2011 (Código de Posturas). O artigo trata da proibição de podas, cortes e remoção de árvores da arborização pública, prevendo que estes serviços são de atribuição específica da Municipalidade. A nova redação do §1º estabelece que a proibição não se aplica às concessionárias de serviço público ou de utilidade pública, “que em razão da segurança e efetividade do serviço poderão realizar as supressões necessárias”. Na redação anterior, em vigor atualmente, as concessionárias eram abrangidas pela proibição.

Outra proposta aprovada em primeiro turno é o Projeto de Lei 11/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação área de terras para ampliação e abertura de uma via de ligação entre a Rodovia Leolino Baldissera e o Loteamento Schimitt. A área doada é parte da Gleba-04 (M-39.711), com a área de 265,46 m²; parte da Gleba n.º 08-E (M-33.161), com a área de 552,65 m²; parte da Gleba-D e parte da Gleba C de parte do Lote Rural n.° 08 (M-50.207), com a área de 958,93 m²; parte da Gleba-B de parte da Gleba n.º 02 e de parte do Lote Rural n.° 08 (M-50.205), com a área de 757,41 m²; parte da Gleba-C de parte da Gleba n.º 02 e de parte do Lote Rural n.° 08 (M-50.206), com a área de 545,59 m²; parte da Gleba n.º 08-H (M-31.804), com a área de 488,26 m²; parte do Lote Urbano n.º 11 (Reurb Emboaba), com a área de 1,16 m²; parte da Gleba n.º 08-G (M-31.805), com a área de 505,67 m²; parte da Gleba n.º 08-C (M-6.925), com a área de 810,10 m²; e parte da Gleba n.º 08-F (M-29.096), com a área de 487,39 m². A via passa a denominar-se de “Rua Projetada C”.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Em segundo turno, foram aprovados diversos projetos de lei:

Projeto de Lei 137/2021: de autoria de Vanirto Conrad (PDT), dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Dengue, Febre Chikungunya, Zika, Febre Amarela e Malária. O projeto prevê a realização da semana anualmente na semana correspondente ao penúltimo sábado do mês de novembro, por ocasião do Dia Nacional de Combate à Dengue.

Projeto de Lei 164/2021: de autoria de Paulo Drumm (PSD), declara de utilidade pública a Associação Amigos da Deisy. A entidade foi fundada em 2 de fevereiro de 2018 e tem sede na Estrada Caxias, no interior de São Miguel do Oeste.

Projeto de Lei 12/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo econômico à empresa Cervejaria Grande Mestre Ltda. O incentivo previsto é de 200 horas-máquina, destinados à terraplanagem do local para implantação da planta industrial da empresa, nivelamento do solo e aterro. “A empresa gerará empregos à municipalidade e, com a concessão do incentivo, a movimentação financeira será mais elevada ainda, situação esta que vai ao encontro do interesse público”, justifica o prefeito Wilson Trevisan, em texto anexo ao projeto.

Projeto de Lei 14/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo econômico a empresas. Para a empresa ICB Confecções Ltda, o incentivo é de 100 metros cúbicos de brita graduada; para Luciano Wargenhak Eireli, o incentivo é de 50 metros cúbicos de brita graduada; e para a empresa HD Comércio e Serviços de Equipamentos e Suprimento de Informática Eireli, o incentivo é de 25 metros cúbicos de brita graduada. Conforme o projeto, os incentivos destinam-se às melhorias dos acessos aos pátios das empresas.

Projeto de Lei 15/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo econômico à Negri Artefatos de Cimento Ltda. O incentivo previsto é de 70 horas-máquina, destinados à terraplanagem, aterro e nivelamento do solo da área a ser edificada.