Rede Peperi

A Câmara de Vereadores rejeitou, por unanimidade, a aceitação de denúncia contra o prefeito Wilson Trevisan, que tramitava no Poder Legislativo há quase um mês. O pedido foi votado na sessão desta terça-feira, 17, após leitura da denúncia e de parecer jurídico sobre o assunto. Com isso, a denúncia foi arquivada e não terá prosseguimento.

O advogado do Poder Legislativo, Luiz Pichetti, leu a denúncia, nominada como "denúncia de fatos e pedido de afastamento do sr. prefeito municipal", assinada por Francisco José Metz e Hildo Edson Lazarotto, protocolada na Câmara na manhã do dia 21 de outubro. Em resumo, a denúncia imputa ao prefeito Wilson Trevisan crimes relacionados a supostas irregularidades em firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) relativo à acessibilidade (calçadas). Entre as supostas irregularidades, estão a de que o TAC não foi homologado pelo Conselho do Ministério Público.

Pichetti também leu seu parecer jurídico, em que assinala que processo semelhante à denúncia já foi julgado improcedente pelo Poder Judiciário. Em resumo, Pichetti apontou que segundo decisões já ocorridas na ação popular, não há como indicar existência das irregularidades citadas na denúncia; ressaltou que o parecer não é vinculativo e não entra no mérito, que é apenas relacionado a questões técnicas. Também ressaltou que o processo não foi movido pela Câmara, mas sim por moradores, como a lei permite; e que em razão do período eleitoral, da falta de provas contidas na denúncia e do fato de tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara estarem concorrendo a cargos eletivos, sugeriu manter sigilo do conteúdo da denúncia até emitir seu parecer jurídico. Por fim, falou que a aceitação da denúncia foi adiada para depois da eleição municipal para não interferir no processo eleitoral.