17.09.2021 às 16:14h - atualizado em 17.09.2021 às 16:21h - Política
Foi aprovado em segundo turno por 5 votos favoráveis e 3 contrários na última quinta-feira, 16, o projeto de Lei de autoria da vereadora Jane Ries e dos vereadores Sérgio Cozer e Davenir Hoffmeister, que institui no município de Bandeirante a Ficha Limpa municipal.
De acordo com a relatora do projeto, a Lei estabelece a proibição da nomeação de Secretários e para todos os cargos em comissão, tais como: chefia, assessoramento e direção com condenação em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado.
Jane salienta que a PL vem ao encontro ao propósito de proteger a probidade e a moralidade administrativa e evitar o abuso de poder econômico e político, aplicando-se, de forma complementar, os demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos na legislação estadual e federal.
O projeto como foi aprovado em duas votações segue agora para sansão ou veto do prefeito Celso Biegelmeier.
Comentar pelo Facebook