17.09.2021 às 16:14h - atualizado em 17.09.2021 às 16:21h - Política

Aprovado projeto que institui Ficha Limpa em Bandeirante

Marcos de Lima

Por: Marcos de Lima São Miguel do Oeste - SC

Aprovado projeto que institui Ficha Limpa em Bandeirante
Foto: Reprodução / TSE

Foi aprovado em segundo turno por 5 votos favoráveis e 3 contrários na última quinta-feira, 16, o projeto de Lei de autoria da vereadora Jane Ries e dos vereadores Sérgio Cozer e Davenir Hoffmeister, que institui no município de Bandeirante a Ficha Limpa municipal.

De acordo com a relatora do projeto, a Lei estabelece a proibição da nomeação de Secretários e para todos os cargos em comissão, tais como: chefia, assessoramento e direção com condenação em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado.

Jane salienta que a PL vem ao encontro ao propósito de proteger a probidade e a moralidade administrativa e evitar o abuso de poder econômico e político, aplicando-se, de forma complementar, os demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos na legislação estadual e federal.

O projeto como foi aprovado em duas votações segue agora para sansão ou veto do prefeito Celso Biegelmeier.

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