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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram, em votação única, os projetos de lei que tratam do Orçamento de 2024 e da revisão do Plano Plurianual. As matérias foram votadas em sessões exclusivas na noite de quarta-feira (13) e manhã de quinta-feira (14), no plenário da Câmara, e foram aprovadas por unanimidade. Leia mais sobre os projetos aprovados no texto a seguir.

Projeto de Lei 116/2023: de autoria do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel do Oeste para o exercício financeiro de 2024. A proposta compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos, pertencentes à Administração Direta do Município; e o orçamento da Seguridade Social que abrange todas as entidades e órgãos a eles vinculados. A receita e a despesa estimadas para 2024 são de R$ 288.443.885,76.

O texto autoriza o chefe do Executivo a proceder, por ato próprio, à abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 25% do total da despesa orçamentária fixada para o exercício financeiro de 2024. Também autoriza a proceder, por ato próprio, à transposição, remanejamento e/ou a transferência de recursos orçamentários no limite de 25% do total dos saldos das despesas orçamentárias em execução. O projeto estabelece que todas as movimentações orçamentárias realizadas por ato do Executivo Municipal devem ser comunicadas ao Poder Legislativo Municipal até o dia 20 do mês subsequente, sob pena de crime de responsabilidade.

O projeto do orçamento foi aprovado com emendas dos vereadores, que indicaram, cada um, a destinação de aproximadamente R$ 194 mil.

A divisão do orçamento ficou assim definida:

Projeto de Lei 85/2023: de autoria do Poder Executivo, promove a revisão do Plano Plurianual (PPA) do Município de São Miguel do Oeste para o exercício financeiro de 2024. “A presente programação teve como base fundamental as necessidades regionalizadas e prioritárias da comunidade, em consonância com os interesses da Administração Municipal, alicerçadas na legislação vigente e consoante à matéria, especialmente, na Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição Municipal e demais legislações vigentes”, diz o texto do projeto.