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A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, aprovou em segundo turno, o projeto que fixa normas para a análise de projetos em relação às regras de acessibilidade para imóveis antigos. O projeto foi aprovado por unanimidade e será enviado ao prefeito para sanção ou veto.

Para a adequação de imóveis edificados antes de 22 de dezembro de 2011, deverá ser elaborada uma Avaliação Pós-Ocupação do Ambiente Construído em forma de laudo, sob a responsabilidade de profissionais legalmente habilitados.

Nas hipóteses de impossibilidade da aplicação da lei da acessibilidade, será permitida a dispensa do cumprimento da regra geral, desde que comprovada mediante apresentação de laudo de avaliação pós-ocupação do ambiente construído.