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No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 31 anos, o Ministério Público e o município de Guarujá do Sul firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para que o Conselho Tutelar seja instalado em nova e ampla sede nos próximos meses.

Na data de terça-feira (13) o Ministério Público e o Município de Guarujá do Sul assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objeto de ampliar a estrutura da sede do Conselho Tutelar de Guarujá do Sul e o fornecimento de equipamentos e de materiais de manutenção, a fim de melhorar o atendimento à população.

Com a mudança, o prefeito Cláudio Júnior Weschenfelder comprometeu-se em garantir, no prazo de 60 dias, outro local para que o Conselho Tutelar desenvolva suas atividades, devendo a sede atender as exigências legais como quantidade mínima de salas, especialmente espaço reservado para realização de atendimentos dos casos e acessibilidade. Ainda, será fornecido a todos os conselheiros tutelares computador e mesa de trabalho adequados.

“O Conselho Tutelar é um ator fundamental para proteger a criança e o adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e por isso é necessário fornecer condições para seu funcionamento”, concluiu a Promotora de Justiça de Mariana Mocelin.

Além do prefeito, a reunião contou com a presença da Dra. Rosele Schmidt Winter, Procuradora-Geral do Município de Guarujá do Sul, a Sra. Clarice Spielmann, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Sr. Delmar Meneghel, Presidente do Conselho Tutelar Guarujá do Sul.