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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) notificou São Miguel do Oeste por não atingir a meta de arrecadação prevista para o quinto bimestre de 2025, que corresponde aos meses de setembro e outubro. Segundo o órgão, a cidade arrecadou apenas 90% do valor estimado para o período.

O alerta faz parte de um conjunto de notificações feitas pelo TCE entre novembro do ano passado e janeiro deste ano a 26 municípios catarinenses que enfrentaram o mesmo problema de frustração de receita.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando um município não atinge a meta de arrecadação em um bimestre, é obrigado a adotar medidas de contingenciamento para reequilibrar suas contas. Isso inclui:

- Limitação de empenhos e movimentação financeira;

- Corte de despesas não obrigatórias;

- Ações para aumentar a arrecadação.

A controladoria interna da Prefeitura de São Miguel do Oeste foi formalmente notificada. O TCE explica que esse tipo de procedimento é padrão, com objetivo de reforçar a necessidade de cumprimento da LRF e evitar que a despesa pública supere a receita arrecadada.

Segundo o Tribunal, para cada R$ 100 previstos em arrecadação, o município recebeu R$ 90 no período analisado.

A prefeitura de São Miguel do Oeste, por meio da assessoria de comunicação, informou que não vai se manifestar no momento. Os dados completos sobre o desempenho fiscal serão apresentados na prestação de contas, prevista para ocorrer entre fevereiro e março deste ano.