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A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira, 12, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 136/2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral, Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para sanção do prefeito Edenilson Zanardi.

Quem será beneficiado

O texto considera pessoa com fibromialgia aquela que possui diagnóstico médico da síndrome — descrita como uma condição crônica, complexa e de causa ainda desconhecida, marcada principalmente por dor musculoesquelética difusa e generalizada. Fadiga intensa, distúrbios do sono, alterações de humor e dificuldades cognitivas também estão entre os sintomas.

A comprovação será feita por laudo médico com CID correspondente. Por se tratar de condição crônica, o laudo terá validade por prazo indeterminado e deverá ser aceito por toda a administração pública municipal, direta e indireta, além de estabelecimentos privados.

Atendimento prioritário garantido

Entre os direitos assegurados está o atendimento prioritário e preferencial em repartições públicas municipais e estabelecimentos privados de atendimento ao público. O benefício será garantido mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF).

Na prática, isso significa redução significativa do tempo de espera em filas ou oferta de guichês e espaços exclusivos, buscando minimizar o desconforto físico e a fadiga — sintomas comuns da doença.

O município também vai disponibilizar um setor específico, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, para auxiliar na solicitação e encaminhamento da CIPF estadual. O local será responsável por orientar os pacientes e conferir documentos como laudo médico, identidade, comprovante de residência e fotografia.

Linha de cuidado na saúde

A proposta prevê ainda a criação de uma linha de cuidado específica para dor crônica e fibromialgia, tendo a Atenção Primária como porta de entrada. Estão previstas ações de diagnóstico precoce, tratamento multidisciplinar, acesso a medicamentos, ampliação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e incentivo à atividade física adaptada.

Também estão no pacote campanhas permanentes de conscientização, capacitação continuada dos profissionais da rede municipal e incentivo à pesquisa e coleta de dados epidemiológicos.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Edenilson Zanardi afirmou que a proposta representa “um ato indispensável de justiça social”, reforçando que a medida busca garantir dignidade e qualidade de vida a pessoas que enfrentam uma condição frequentemente marcada por estigma e subdiagnóstico.