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Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 11, na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 84/2023, de autoria de Ravier Centenaro (PSD), que declara de utilidade pública o Leo Clube São Miguel do Oeste Universidade. A entidade tem sede na Avenida Willy Barth, 5197, no Bairro São Sebastião.

O Leo Clube São Miguel do Oeste Universidade foi fundado em 18 de junho de 2016 e tem como finalidades promover atividades de serviço entre os jovens da comunidade; desenvolver nos membros as qualidades individuais de liderança, experiência e oportunidade; e unir os associados pelos laços de amizade, companheirismo e compreensão mútua. O projeto que declara a entidade de utilidade pública ainda passará por segunda votação no plenário da Câmara antes de ser enviado ao prefeito para sanção como lei.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Os vereadores também aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei 88/2023, de autoria do Poder Executivo, que aprova a alteração das áreas edificáveis e não edificáveis do lote urbano nº 11, com a área de 436,93 m², sendo 119,62 m² destinados à área de preservação permanente (APP), 82,92 m² não edificáveis e 234,39 m² edificáveis, sob matrícula nº 54.668, e o remembramento com o lote nº 10, da quadra “A”, com área de 647,35 m², sob matrícula nº 54.667, sito na Rua Flávio Sparta Tiezerini, Bairro Estrela, Loteamento Privilégium, de propriedade de Edi Burin e Ivani Teresinha Burin, e dá outras providências. O projeto será enviado ao prefeito para sanção.