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O Procon da comarca de São José do Cedro está orientando os estabelecimentos sobre a exigência. Conforme a coordenadora do órgão de defesa ao consumidor, Silvana Lazzari, na semana passada foi promovida uma reunião com a Acisc/CDL para que a entidade ajude a orientar as empresas sobre a legislação. Na oportunidade participaram do encontro a secretária da Associação Comercial e Industrial de São José do Cedro, Susana Dariva Boldrin, o prefeito João de Andrade, o Secretário de Administração, Edimilson Dalmagro, a Secretária de Planejamento, Kelly Figueiró e a estagiária do Procon, Maiara Markus.

Silvana explicou que o Ministério Público da comarca tem cobrado do Procon orientações a respeito da regra e por isso o objetivo é reforçar aos empresários os detalhes sobre o decreto 5.903, que obriga os fornecedores a etiquetar suas mercadorias, informando todas as condições da compra, em letras uniformes, tanto na vitrine e quanto no interior da loja.

A coordenadora disse que o decreto além de regulamentar a Lei Federal de Precificação nº. 10.962/04, ainda fortalece o Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, CDC), que traz como direito básico o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, como preços, quantidade e características. Um dos principais objetivos dessa medida é garantir que o consumidor tenha acesso aos preços, sem que tenha que pedir qualquer tipo de ajuda ao comerciante.

Silvana esclarece que os valores podem ser fixados de três formas: com etiquetas afixadas direto nos produtos, por código referencial ou por código de barras. Na opção do código referencial, é necessário que o mesmo e seus respectivos preços sejam visíveis e próximos aos itens que se referem. Já na opção de identificação por leitura ótica, o estabelecimento deve ter máquinas que identifiquem o preço das mercadorias. É obrigatório, também, informar o consumidor quanto ao parcelamento da compra, como valor à vista e a prazo, o número e valor de parcelas, juros cobrados e eventuais acréscimos sobre o valor do financiamento.

A coordenadora revela que o Procon também fez contato com a ACEGS que representa várias empresas de Guarujá do Sul para, do mesmo modo, repassar as orientações. Nos próximos dias serão entregues panfletos informativos para os estabelecimentos comerciais.