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A Câmara aprovou por unanimidade, em primeiro turno, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 2,1 milhões. O objetivo é reforçar dotações orçamentárias que se evidenciaram insuficientes quando das suas execuções no transcorrer do exercício financeiro. Conforme a justificativa do projeto, é necessário reforçar dotações orçamentárias por ocasião de credenciamentos de exames e consultas especializadas.

O projeto foi aprovado em primeiro turno na sessão desta quinta-feira, 11. Também foram aprovados três projetos em segundo turno, todos por unanimidade:

Projeto de Lei 25/2021: de autoria de Elói Bortolotti (PSD), Paulo Drumm (PSD), Marli da Rosa (PSD), Ravier Centenaro (PSD), Vanirto Conrad (PDT), José Xavier (PSD) e Vagner Passos (PSL), denomina de “Renato Romancini” o ginásio municipal de múltiplo uso, do Bairro São Jorge, localizado na Rua Mathilde Ida Barichello, no Loteamento Belfin II.

Projeto de Lei 31/2021: de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.

Projeto de Lei Complementar 8/2021: de autoria da Mesa Diretora da Câmara, altera o anexo I da Lei Complementar nº 20/2013, que trata da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores.