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A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que reduz as taxas de licença para localização (TLL) e de permanência (TLP) cobradas de holdings — empresas que administram participações em outras companhias.

O texto, de autoria do Executivo, prevê que holdings, sejam financeiras ou não, passem a pagar R$ 542,29 anuais tanto de TLL quanto de TLP. Antes, o valor era de R$ 2.711,51. A nova regra vale a partir de 1º de janeiro de 2026, com correções monetárias anuais.

Segundo o prefeito Edenilson Zanardi, a proposta busca corrigir uma distorção fiscal. “O valor anterior era desproporcional ao baixo impacto fiscalizatório dessas empresas”, justificou. Ele também apontou risco de evasão fiscal e destacou que o novo valor está alinhado com o praticado em municípios vizinhos.

A votação teve maioria favorável, com abstenção das vereadoras Cris Zanatta e Marli da Rosa, e votos contrários de Adilson Pandolfo e Ana Flávia Moreira. O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ir à sanção do prefeito.