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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta segunda-feira, 09, dois projetos de lei que tramitaram em regime de urgência. As propostas tratam sobre a abertura de crédito para implantação de Centro Especializado em Reabilitação e sobre acordo de cooperação técnica para manutenção do Sine. Leia mais sobre as matérias votadas a seguir.

Projeto de Lei 97/2023: de autoria do Poder Executivo, altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 6.411.000,00. O objetivo é fazer face às despesas de implantação de um Centro Especializado em Reabilitação (CER). Conforme o prefeito Wilson Trevisan, os recursos são provenientes do Governo da União e serão destinados à implantação de um CER, para utilização pelos Munícipes no tratamento de saúde no que tange a reabilitação das pessoas. O projeto foi aprovado por unanimidade e seguirá para sanção do prefeito.

Projeto de Lei 102/2023: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço. O acordo tem como objetivo a “mútua cooperação para integração, operacionalização e manutenção das ações e funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, por intermédio da Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego – Sine/SC”.

O texto prevê que ao Município compete garantir o espaço para o atendimento dos trabalhadores e empregadores, armazenar a documentação e destinar espaço físico para o Atendimento Integrado ao Trabalhador – Sine, e responsabilizar-se pela manutenção da unidade de atendimento. O prazo de vigência do acordo é de 5 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

O projeto foi aprovado por maioria, com votos favoráveis de Carlos Agostini, Elias Araújo, Islona Medeiros, Marli da Rosa, Moacir Fiorini, Ravier Centenaro, Vanirto Conrad e Vilmar Bonora; e votos contrários de Cris Zanatta, Gica, Marcio Santin e Nini Scharnoski. Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do prefeito.