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A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira, 6, durante sessão ordinária, uma série de projetos de lei propostos pelo Poder Executivo Municipal. As matérias tratam de doação de terrenos, alteração de áreas edificáveis e a denominação do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

Projetos aprovados em primeira votação

- Projeto de Lei 3/2025 – Autoriza a inclusão de novos artigos na Lei Municipal nº 8.021/2022, concedendo mais prazo para o registro de um empreendimento imobiliário e adequando a norma a exigências do Cartório de Registro de Imóveis. O projeto, que trata da Gleba nº 78-A-10, foi aprovado por unanimidade e ainda passará por segunda votação.

- Projeto de Lei 4/2025 – Libera para construção um lote do Loteamento Nascer do Sol, que antes era considerado não edificável devido à declividade do terreno. Com as correções realizadas pelo proprietário, a área agora poderá ser utilizada para edificação. O projeto também foi aprovado por unanimidade e aguarda segunda votação.

- Projeto de Lei 9/2025 – Altera a classificação das áreas edificáveis e não edificáveis de um terreno localizado na Rua João Aldino Ludwig, no Bairro Agostini. A medida permite maior aproveitamento do imóvel pelos proprietários. Assim como os demais, foi aprovado por unanimidade e precisa passar por nova votação.

Projeto aprovado em segunda votação

- Projeto de Lei 2/2025 – Oficializa o nome de "Oscar Pereira" para o Centro de Atenção Psicossocial I de São Miguel do Oeste. A escolha do nome foi uma sugestão da própria equipe do Caps. Com a aprovação em segundo turno, o projeto segue para sanção do prefeito.