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Santa Catarina proibiu que pessoas que alimentem animais nas ruas sejam multadas. Uma nova lei estadual que começou a valer na terça-feira (5) autorizou a ajuda aos bichos e definiu as regras para fornecimento de comida e bebida. A legislação encerra a polêmica que começou em 2020 na cidade de Curitibanos, no Oeste, onde os vereadores aprovaram uma multa para quem alimentasse animais sem lar.

Após repercussão negativa, o legislativo municipal derrubou a regra. (Leia os detalhes mais abaixo)

Pela nova lei estadual catarinense, qualquer pessoa pode fornecer comida e água em passeio público. A recomendação é para uso de vasilhas ou comedouros e bebedouros em tubos de PVC, além de servir pequenas porções para evitar ingestão rápida.

Também está prevista multa de R$ 200 para quem impedir ou penalizar de alguma forma pessoas que ajudem os os animais na rua. Se o animal relutar em comer ou beber, ninguém deve forçar o consumo, estipula a lei.

Lei polêmica em Curitibanos

Em setembro do ano passado, os vereadores de Curitibanos aprovaram a retirada da multa para quem alimentar animais nas ruas da cidade. A lei que previa a punição existia há mais de um ano e causou polêmica, após uma moradora da cidade receber multa por alimentar cães nas ruas.

O Ministério Público chegou a instaurar um procedimento administrativo para acompanhar a implementação de políticas públicas e bem estar animal na cidade.

Ivanilda Alves foi autuada em R$ 274 em agosto passado por dar comida e água a animais nas ruas. Os potes de alimentação e as caminhas tiveram que ser tiradas dos espaços públicos de Curitibanos.

"É uma situação lamentável o que tenho visto hoje. Nos bairros, os cães sofrendo, desnutridos, passando fome e sede. Falta de vacina, falta de alimentação, falta de água, que seria muito importante para a vida deles, e falta de castração", lamentou.

Direito dos animais

Outra lei estadual que entrou em vigor na terça definiu a inclusão da conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres no projeto pedagógico de escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em Santa Catarina. Temas como proteção, respeito e bem-estar animal, adoção e posse responsável devem ser divulgados.