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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, nesta quarta-feira, 5, que a lei da Escola Sem Partido é inconstitucional. A norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) e aprovada na Assembleia Legislativa de SC (Alesc), foi questionada pelo Diretório Estadual do PSOL, que entrou com uma ação contra o texto.

A proposta, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), criava a “Semana Escolar de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente”, mas, na prática, implantava o programa Escola Sem Partido no ensino catarinense.

Em 2023, o TJ-SC havia negado o pedido do PSOL, mas o partido recorreu. Agora, o tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da norma. Os detalhes do julgamento ainda não foram divulgados, mas a assessoria do TJ-SC confirmou a decisão.

Procurada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda não se manifestou.