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A prefeitura de São Miguel do Oeste apresentou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que cria o Sistema de Licenciamento Autodeclaratório de Obras. A proposta busca modernizar e acelerar a liberação de alvarás para construções residenciais simples no município.

Com foco em desburocratizar e digitalizar o processo, o novo modelo segue as diretrizes da Lei da Liberdade Econômica e do Governo Digital. Segundo a administração municipal, a medida deve reduzir o tempo de tramitação em até 50%, sem abrir mão da fiscalização e do controle técnico.

O sistema valerá para residências unifamiliares de até 250 m², construídas em lotes urbanos de até 400 m². Nessas situações, o alvará será emitido automaticamente após o envio da documentação exigida e uma declaração de conformidade assinada digitalmente pelo proprietário e pelo profissional responsável.

“Estamos oferecendo mais agilidade ao cidadão, sem perder o controle. É uma mudança que beneficia todo mundo: município, profissionais, setor da construção e principalmente as famílias”, afirmou o prefeito Edenilson Zanardi.

A Prefeitura destaca que, mesmo com o novo modelo, a fiscalização continua, a Secretaria de Planejamento fará auditorias técnicas por amostragem, denúncias ou inconsistências no sistema.

A expectativa é que a medida incentive o setor da construção civil e facilite o acesso ao crédito habitacional. O sistema começará a funcionar após a publicação de um decreto que vai definir regras e prazos para a implantação.